TRT determina que empregador pague despesas médicas de acidentado

Os desembargadores da Justiça do Trabalho de Sergipe decidiram, por unanimidade, conhecer de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que antecipava tutela, pois a sua interposição se deu na Justiça Comum, quando o processo ali tramitava. Ao examinar o mérito, o TRT manteve ainda a decisão no tocante à manutenção, pelo empregador, do custeio das despesas médicas relativas ao tratamento de doença profissional (LER/DOT).

O Banco do Brasil S.A interpôs agravo de instrumento com pedido liminar visando à concessão de efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju que deferiu parcialmente a antecipação de tutela pleiteada nos autos da Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais e Extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

O Tribunal entendeu, porém, que os argumentos lançados na inicial da ação ordinária encontravam respaldo nos documentos apresentados com a própria defesa, a exemplo de relatórios e exames médicos e fisioterápicos, requisições de medicação, inclusive Comunicações de Resultados de Exame Médico expedidos pelo INSS, que fazem referência à incapacidade da agravada para desempenhar as atividades inerentes à função de caixa executivo, em virtude da lesão adquirida, devendo ser considerada a hipótese de a suspensão do tratamento necessário possibilitar a ocorrência de dano irreparável à saúde da mesma. 

"A responsabilidade pelo custeio do tratamento, todavia, não deve abranger o pagamento da mensalidade do plano de assistência médica possuído pela agravada, CASSI, já que o convênio existe para prevenir a generalidade dos males que porventura venham acometê-la, não apenas o retratado nos presentes autos, como salientado pelo Ministério Público", disse a desembargadora relatora Maria das Graças Monteiro Melo.