Acesso à Informação Pública

A Lei nº 12.527, que regulamenta o Acesso à Informação Pública, foi criada em 18 de novembro de 2011, com o fim de atender a previsão constitucional (art. 5º, inciso XXXIII da CF/1988) de que todo cidadão tem o direito de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

O direito de acesso à informação presta-se a munir o cidadão de informações detidas pela Administração Pública brasileira, para que seja possível realizar o chamado controle social.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira do TRT-20ª Região, além das despesas com pessoal, licitações e contratos, relação de carros oficiais, produção de magistrados, dados das Varas, prestação de contras e planos de auditoria estão disponíveis em nosso portal - Transparência (localizado no canto superior direito).

Conforme ATO DG.PR Nº 082/2012, a Ouvidoria Regional, de forma excepcional, foi indicada como órgão competente para prestar informações ao cidadão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). A autoridade competente para apreciar os requerimentos dessa natureza é o (a) Desembargador (a) Ouvidor (a) deste Tribunal.

Portanto, caso não localize a informação que deseja, acesse o formulário, clicando no link abaixo ou compareça à sede da Ouvidoria Regional, das 7h30 às 14h30, localizada no TRT-20ª Região, prédio amarelo, 1º andar; para entregar pessoalmente seu pedido de informação por escrito.

Formulário da Ouvidoria

LEGISLAÇÃO

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.

Resolução Administrativa nº 011/2017 - Dispõe sobre o acesso à informação e a transparência na divulgação das atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região .

Resolução nº 107 de 2012 - CNJ - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

Resolução CNJ nº 215 de 16/12/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011.

Com a Lei de Acesso à Informação Pública (art. 3º), a publicidade é a regra geral a ser observada e o sigilo, a exceção.