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Resolução CNJ Nº102

Publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Anexo I - Despesas, Repasses e Receitas

Anexo II - Acompanhamento da Execução Orçamentária

Anexo III - Estrutura Remuneratória

Anexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos

Anexo V - Membros e Agentes Públicos

Anexo VI - Empregados de Empresas Contratadas em Exercício nos Órgãos

Anexo VII - Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança

Anexo VIII - Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal