A oficina é uma parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União

A inclusão do artigo 855-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho, ainda suscita várias questões entre advogados, juízes do trabalho e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) quase dois anos depois da vigência da Reforma Trabalhista. Pensando nisso, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Escola Superior do Ministério Público da União (Esmpu) organizaram, em parceria, o workshop “Desafios da Conciliação Judicial e Extrajudicial”, iniciado na segunda-feira (7) em Brasília.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, destacou a necessidade de debater a conciliação sob um ponto de vista mais prático para quem de fato atua diariamente com o tema. “Se aceitarmos amplamente a conciliação sem nenhum controle ético, corremos o risco de criar para a Justiça do Trabalho um retrocesso de 70 anos, quando ela era vinculada ao Poder Executivo”, afirmou.

Debates

Segundo a procuradora do trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, o tema tem sido bastante debatido no Ministério Público do Trabalho, que elaborou um manual com as estratégicas de atuação em relação à conciliação obtida por meio de acordos extrajudiciais. O objetivo é justamente evitar lides simuladas e propostas que prejudiquem o direito do trabalhador.

A fim de chegar a novas propostas concretas para solucionar essas questões, é necessário identificar os desafios enfrentados por juízes e procuradores. Por isso, segundo o juiz auxiliar da direção da Enamat, Giovanni Olsson, foi idealizado o workshop. A ideia é fazer um verdadeiro diagnóstico dos problemas a partir de três oficinas diferentes, que discutirão os acordos judiciais, os extrajudiciais e a atuação conjunta do MPT e da Justiça do Trabalho.

Direitos

A procuradora regional do trabalho Ileana Neiva Mousinho listou vários problemas identificados em sua atuação na 21ª Região (RN) após a reforma trabalhista. Ela entende que a atuação de juízes e procuradores deve ser resolutiva, mas defende a necessidade de encontrar um equilíbrio. “Temos várias formas de fazer a conciliação, mas o núcleo intangível, indisponível dos direitos dos trabalhadores não pode ser objeto de acordo”, assinalou. “Queremos que as conciliações sejam feitas onde elas cabem, e isso não significa inflexibilidade: é apenas uma justiça consciente do seu papel”.

O juiz do trabalho Hermann de Araújo Hackradt compartilha essa visão. Para ele, um ponto de partida fundamental é avaliar se o que se está celebrando é uma conciliação ou a renúncia de direitos.

Regras

O desembargador Francisco Rossal de Araújo, do TRT da 4ª Região (RS), destacou que é preciso discutir o tema, principalmente para definir, de forma mais clara, as regras materiais a serem adotadas em conflitos individuais e coletivos.

Fonte: Enamat

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