Nesta terça-feira, 06/11, segundo dia do XVI Curso Intensivo de Formação Continuada para Magistrados, o tema abordado foi 'Trabalho Seguro'. Os palestrantes Raymundo Lima Ribeiro Júnior, procurador do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE), e Célio Rodrigues da Cruz, Procurador Federal em Sergipe, explanaram sobre a importância do assunto.

Para o procurador do MPT/SE, Raymundo Lima, a segurança e a saúde no trabalho são temas centrais na regulação do trabalho. “Esses são pontos que não podem ser objeto de flexibilização de qualquer reforma trabalhista, nenhuma mudança pode atingir a saúde e a segurança dos trabalhadores. Esse é o foco da palestra, a gestão da segurança do trabalho como prioridade legal para salvar vidas e preservar a saúde dos trabalhadores”, destacou o palestrante que também apresentou o posicionamento do MPT na justiça, na auditoria fiscal do trabalho e no processo de garantia do cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Na segunda palestra do dia, o procurador federal, Célio Rodrigues, falou sobre a conexão entre o Trabalho Seguro e a proteção social que a Constituição garante ao trabalhador, sobretudo, no aspecto da Previdência Social. “A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal, que representa judicialmente o INSS, atua nas ações regressivas acidentárias. Essa é uma das políticas públicas, no tocante a prevenção, como uma forma de estimular que os empregadores observem as normas de segurança do trabalho. O INSS se utiliza de provas emprestadas, que são extraídas das ações reclamatórias trabalhistas, principalmente quando o trabalhador ajuíza ação em face do empregador buscando indenização por danos materiais e danos morais. A mesma, é utilizada na ação que o INSS ajuíza em face do empregador. Desse modo, essa conexão entre o trabalho que é desenvolvido pela magistratura do trabalho e pela AGU, representando o INSS, faz com que o empregador observe melhor as normas de segurança do trabalho”, ressaltou.

O procurador federal também destacou que os acidentes de trabalho causam impactos no sistema de seguridade, por isso, a prevenção deve ser priorizada. “No âmbito da Previdência, os diversos benefícios acidentários representam um enorme gasto. E o que se busca não é só repartir esse custo com aqueles que não observam a segurança do trabalho, mas, fazer com que de forma pedagógica, estimule que cada empregador observe as normas e busque a proteção ao trabalhador”, concluiu.

O Curso Intensivo de Formação Continuada é promovido pela Escola Judicial do TRT20 e reúne desembargadores e juízes do TRT da 20ª Região. As palestras continuam até a próxima sexta-feira, 09/11.

 

Fotos: Roberta Dias e Márcio Garcez 

 

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