O XVI Curso Intensivo de Formação Continuada para Magistrados chega ao seu terceiro dia com o tema “Impactos das Alterações da CLT após um ano da vigência da Lei”. O palestrante desta quarta-feira, 07/11, foi o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, André Molina, que trouxe para debater com os magistrados e servidores do TRT20 os pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista.

Para o juiz do trabalho André Molina, uma das alterações mais importantes para o direito processual do trabalho foi a cobrança dos honorários advocatícios. “Antes o trabalhador entrava com os processos na Justiça do Trabalho e se perdesse não pagava nada. Atualmente, se perde, sai devendo ou tem parte do crédito descontado. Isso acabou gerando um certo temor em acessar à Justiça”, destacou o magistrado que considerou essa mudança como uma das mais impactantes. “É bem verdade que antes tínhamos algumas ações aventureiras, estas de fato desapareceram, mas tem trabalhadores conscientes do seu direito, que tem medo de entrar com processo. O trabalhador sabe que teve parte dos direitos sonegados, só que para não correr o risco de sair devendo, ele segue a vida”.

Ainda segundo André Molina, esse ponto da Reforma Trabalhista resultou em duas reduções importantes na Justiça do Trabalho. “O tamanho das ações, que antes tinham valores altos e muitos pedidos, foram reduzidos. Além disso, houve impacto na redução do número de ações. Desse modo, tivemos de 30 a 40% de redução no valor médio de processos, o que é bem significativo e gera receio entre administradores e juízes do trabalho de uma tendência legislativa de extinguir a Justiça do Trabalho, porque se tem uma diminuição desse nível nos processos, não precisa ter mais o mesmo orçamento de antes”, concluiu.

O Curso Intensivo de Formação Continuada é promovido pela Escola Judicial do TRT20 e reúne desembargadores e juízes do TRT da 20ª Região. As palestras continuam até a próxima sexta-feira, 09/11.

 



 

Fotos: Roberta Dias e Márcio Garcez 

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