Na 7ª Sessão Ordinária Plena do TRT da 20ª Região, realizada em 12/06/18, foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000191-72.2017.5.20.0000, tendo o respectivo acórdão sido publicado nesta terça-feira, 03/07/2018.

Foi uniformizada a jurisprudência da Corte, por maioria, com a adoção da seguinte tese: “Considera-se como válida cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho que permite a supressão, mesmo que total, do pagamento das horas in itinere ocorrentes”.

Este Regional determinou o fim do sobrestamento dos processos afetados. Não haverá, porém, edição de súmula, em virtude de a tese não haver sido acolhida pela maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.

Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº - Capucho - CEP: 49081-015

Centro Administrativo Gov. Augusto Franco - Aracaju/SE

CNPJ 01.445.033/0001-08