N° 01) Contribuição previdenciária. Responsabilidade - RA Nº 13/2005

N° 02) Responsabilidade subsidiária. Alcance da multa do artigo 477, § 8º, da consolidação das leis do trabalho - RA Nº 13/2005

N° 03) Contribuição previdenciária. Execução de valor inferior ao limite estabelecido pela resolução inss/pr Nº 371/96 - RA Nº 13/2005

N° 04) Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão. Provimento - RA Nº 13/2005

N° 05) Liquidação de sentença. Ausência de manifestaçã o no prazo legal. Preclusão - RA Nº 13/2005

N° 06) Justiça gratuita. Empregado. Ausência de assis tência sindical. Deferimento - RA Nº 13/2005

N° 07) Atualização de precatório. Impugnação ao percen tual dos juros moratórios. Preclusão - RA Nº 13/2005

N° 08) Formação de precatório. Manifestação da união. Restrição à regularidade formal. Descabimento de discussão de matéria meritória - RA Nº 13/2005

N° 09) Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Acordo - RA Nº 16/2010

N° 10) Multa prevista no artigo 475-j do cpc. Aplicabilidade ao processo do trabalho - RA Nº 16/2010 (cancelada pela resolução administrativa Nº 25/2017)

N° 11) Juros de mora. Imposto de renda. Não incidência - RA Nº 16/2010

N° 12) Astreinte. Destinação. Fat. Pertinência - RA Nº 16/2011

N° 13) Multa prevista no artigo 475-j do CPC. Justiça trabalhista. Inaplicabilidade - RA Nº 16/2011

N° 14) Justiça do trabalho. Contribuições de terceiros. Incompetência - RA Nº 22/2011

N° 15) Averbação do tempo de serviço para efeitos previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho - RA Nº 34/2015

N° 16) Exigência de depósito prévio para realização de perícia. Descompasso com o artigo 790-b da CLT e com a orientação jurisprudencial Nº 98 da sdi-2 do colendo TST - RA Nº 34/2015

N° 17) Lavratura do auto de infração trabalhista fora do local da inspeção. Termo infracional confeccionado com a indicação sumária de seus elementos característicos. Higidez das garantias constitucionais do fiscalizado. Validade do ato - RA Nº 21/2017

N° 18) Fixação de multa. Preceitos genéricos. Não aplicação da alínea "d" do art. 652 e do § 1º do art 832 da clt - RA Nº 21/2017

N° 19) Enquadramento sindical. Matriz e filial. Base territorial. Atividade preponderante - RA Nº 21/2017

Nº 20) Execução individual de sentença coletiva. Faculdade do credor.

Nº 21) Limitação do uso de banheiro. Serviços de telemarketing/call center - NR 17. Conduta antijurídica. Constrangimento. Comprovação no caso concreto. Indenização devida.

Nº 22) Diferenças salariais decorrentes da fixação do salário profissional estipulado em múltiplos do salário-mínimo. Lei nº 4.950-A/66. Ausência de ofensa ao 7º, IV, da Constituição Federal. Piso salarial. Base de cálculo. Critérios estabelecidos na medida cautelar na ADPF nº 151.

 

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