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Precatórios e RPV's

Link para consulta de Precatórios:

Consulta de Precatórios - TRT20 (link externo PJe).
Seguindo a Resolução 314/2021 do CSJT, os devedores da administração indireta (Autarquias, Fundações e Empresas) agora estão unificados nas listas da administração direta (Estado ou Município).

Link para consulta de RPV's:

Relatório de RPVs Federais, Estaduais e Municipais - TRT20 (link externo PJe).

Legislação e normativos

ATO SGP PR 001/2024 - Dispõe sobre a Gestão dos Precatórios e RPV (Formato: PDF(318.88 kB))
Constituição Federal/1988 (Formato: link externo)
Portaria SGP.PR nº 088/2022 - Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Formato: PDF(179.82 kB))
Portaria SGP PR 424/2022 - Designa Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Formato: PDF(166.64 kB))
Portaria SGP PR 053/2023 designa Dr Carlos João e Dra Tatiana - Comitê Gestor de Contas Especiais (Formato: PDF(106.93 kB))
Portaria SGP PR 069/2023 referenda a Portaria SGP PR 424/2022 Dr Carlos João e Dra Tatiana - JACP (Formato: PDF(107.66 kB))
Portaria nº 13/2010 - GP2 - Constitutiva (Formato: PDF(148.55 kB))
Portaria SGP PR nº 112/2023 designa Dr Henry Cavalcanti de Souza Macedo - JACP substituto (Formato: PDF(131.88 kB))
Portaria nº 189/2023 - GP2 - Constitutivas (Formato: PDF(126.18 kB))
Portaria nº 202/2023 - GP2 - Constitutivas (Formato: PDF(125.78 kB))
Resolução CNJ nº 303/2019 (Formato: link externo)
Resolução Administrativa 064/2023 altera Regimento Interno (Formato: PDF(868.61 kB))
Resolução Administrativa 002/2024 referenda o ATO SGP PR 001/2024 (Formato: PDF(523.22 kB))
Ato SGP.PR nº 014.2025 (Formato: PDF(71.92 kB))
Resolução CSJT nº 314/2021 (Formato: PDF(581.33 kB))
Convênio TJSE/TRT20/TRF5 nº 001/2015 (Formato: PDF(3.71 MB))
Portaria nº 216/2015 - GP2 - Constitutivas (Formato: PDF(707.23 kB))
Portaria nº 226/2019 - GP2 - Constitutivas (Formato: PDF(152.63 kB))
Portaria nº 90/2020 - GP2 - Constitutivas (Formato: PDF(115.23 kB))
Portaria nº 145/2021 - GP2 - Constitutivas (Formato: PDF(139.45 kB))

Mapa Estatístico

2020 (Formato: PDF(421.71 kB))
2021 (Formato: PDF(178.53 kB))
2022 (Formato: PDF(386.67 kB))
2023 (Formato: PDF(72.51 kB))
2024 (Formato: PDF(370.40 kB))

Acordo Direto

2023	Edital de Acordo Direto - Estado de Sergipe (Formato: PDF(181.26 kB)) Relação de Credores Habilitados - Estado de Sergipe - Edital 01.2023 (Formato: PDF(64.48 kB))
2024	Edital de Acordo Direto - Estado de Sergipe (Formato: PDF(228.90 kB)) Relação de Credores Habilitados - Estado de Sergipe - Edital 01.2024 (Formato: PDF(100.49 kB))
2025	Edital de Acordo Direto - Estado de Sergipe (Formato: PDF(559.65 kB)) Edital de Acordo Direto - Município de Aracaju (Formato: PDF(562.08 kB)) Edital de Acordo Direto - Município de Divina Pastora (Formato: PDF(102.28 kB)) Edital de Acordo Direto - Município de Nossa Senhora das Dores (Formato: PDF(561.90 kB)) Edital de Acordo Direto - Município de Propriá (Formato: PDF(562.13 kB)) Edital de Acordo Direto - Município de Riachuelo (Formato: PDF(562.03 kB)) Relação de Credores Habilitados - Estado De Sergipe - Edital 01.2025 (Formato: PDF(60.75 kB)) Relação de Credores Habilitados - Município de Aracaju - Edital 01.2025 (Formato: PDF(71.56 kB))
2026	Edital/acordo/direto/-/01.2026/-/Estado/de/Sergipe (Formato: PDF(176.80 kB)) Edital/acordo/direto/-/02.2026/-/Aracaju (Formato: PDF(177.09 kB)) Edital/acordo/direto/-/03.2026/-/Município/de/Nossa/Senhora/das/Dores (Formato: PDF(176.66 kB)) Edital/acordo/direto/-/04.2026/-/Município/de/Propriá (Formato: PDF(177.12 kB)) Edital/acordo/direto/-/05.2026/-/Município/de/Riachuelo (Formato: PDF(176.87 kB)) Edital/acordo/direto/-/06.2026/-/Município/de/DIVINA/PASTORA (Formato: PDF(176.53 kB)) Edital/acordo/direto/-/07.2026/-/DESO (Formato: PDF(176.50 kB)) Edital/acordo/direto/-/08.2026/-/Município/de/AQUIDABÃ (Formato: PDF(175.57 kB)) Edital/acordo/direto/-/09.2026/-/Município/de/BARRA/DOS/COQUEIROS (Formato: PDF(177.26 kB)) Edital/acordo/direto/-/10.2026/-/Município/de/CARIRA (Formato: PDF(176.19 kB)) Edital/acordo/direto/-/11.2026/-/Município/de/CANINDÉ/DO/SÃO/FRANCISCO (Formato: PDF(177.14 kB)) Edital/acordo/direto/-/12.2026/-/Município/de/ESTÂNCIA (Formato: PDF(176.56 kB)) Edital/acordo/direto/-/13.2026/-/Município/de/GRACCHO/CARDOSO (Formato: PDF(176.84 kB)) Edital/acordo/direto/-/14.2026/-/Município/de/INDIAROBA (Formato: PDF(176.36 kB)) Edital/acordo/direto/-/15.2026/-/Município/de/LARANJEIRAS (Formato: PDF(176.26 kB)) Edital/acordo/direto/-/16.2026/-/Município/de/NOSSA/SENHORA/DO/SOCORRO (Formato: PDF(176.55 kB)) Edital/acordo/direto/-/17.2026/-/Município/de/SÃO/CRISTOVÃO (Formato: PDF(176.23 kB))

Termos de Compromisso Firmados com Entes Devedores

2025	Termo de Compromisso Brejo Grande (Formato: PDF(1.87 MB)) Termo de Compromisso Maruim (Formato: PDF(1.99 MB)) Termo de Compromisso Pedra Mole (Formato: PDF(1.86 MB)) Termo de Compromisso Ribeiropolis (Formato: PDF(2.14 MB)) Termo de Compromisso Sta Rosa (Formato: PDF(2.18 MB)) Termo de Compromisso Tomar do Geru (Formato: PDF(2.16 MB))

Regime de pagamento das entidades devedoras

Entidades devedoras no Regime Especial (Formato: PDF(566.36 kB))
Entidades devedoras no Regime Geral (Formato: PDF(546.05 kB))

Mapa anual

Mapa Anual - 2025 (Formato: PDF(219.45 kB); ODS(23.24 kB))
Mapa Anual - 2024 (Formato: PDF(306.33 kB); ODS(21.80 kB))
Mapa Anual - 2023 (Formato: PDF(49.96 kB); ODS(22.89 kB))
Mapa Anual - 2022 (Formato: PDF(43.73 kB); ODS(28.73 kB))
Mapa Anual - 2021 (Formato: PDF(72.17 kB); ODS(17.87 kB))
Mapa Anual - 2020 (Formato: PDF(69.08 kB); ODS(26.41 kB))
Mapa Anual - 2019 (Formato: PDF(68.72 kB); ODS(20.09 kB))

Plano de pagamento

Plano de Pagamento 2026 (Formato: PDF(222.80 kB))
Plano de Pagamento 2025 (Formato: PDF(526.90 kB))
Plano de Pagamento 2024 (Formato: PDF(41.47 kB))
Plano de Pagamento 2023 (Formato: PDF(365.73 kB))
Plano de Pagamento 2022 (Formato: PDF(183.15 kB))
Plano de Pagamento 2021 (Formato: PDF(82.37 kB))

Ato de rateio

2026	Ato de Rateio nº 01/2026 (Formato: PDF(667.27 kB))
2025	Ato de Rateio nº 09/2025 (Formato: PDF(71.02 kB)) Ato de Rateio nº 08/2025 (Formato: PDF(338.93 kB)) Ato de Rateio nº 07/2025 (Formato: PDF(352.44 kB)) Ato de Rateio nº 06/2025 (Formato: PDF(340.50 kB)) Ato de Rateio nº 05/2025 (Formato: PDF(594.42 kB)) Ato de Rateio nº 04/2025 (Formato: PDF(532.28 kB)) Ato de Rateio nº 03/2025 (Formato: PDF(1.32 MB)) Ato de Rateio nº 02/2025 (Formato: PDF(1.73 MB)) Ato de Rateio nº 01/2025 (Formato: PDF(87.31 kB))
2024	Ato de Rateio nº 12/2024 (Formato: PDF(426.55 kB)) Ato de Rateio nº 11/2024 (Formato: PDF(164.92 kB)) Ato de Rateio nº 10/2024 (Formato: PDF(106.44 kB)) Ato de Rateio nº 09/2024 (Formato: PDF(111.12 kB)) Ato de Rateio nº 08/2024 (Formato: PDF(111.21 kB)) Ato de Rateio nº 07/2024 (Formato: PDF(111.55 kB)) Ato de Rateio nº 06/2024 (Formato: PDF(117.96 kB)) Ato de Rateio nº 05/2024 (Formato: PDF(118.25 kB)) Ato de Rateio nº 04/2024 (Formato: PDF(497.76 kB)) Ato de Rateio nº 03/2024 (Formato: PDF(532.41 kB)) Ato de Rateio nº 02/2024 (Formato: PDF(506.72 kB)) Ato de Rateio nº 01/2024 (Formato: PDF(105.28 kB))
2023	Ato de Rateio nº 08/2023 (Formato: PDF(108.81 kB)) Ato de Rateio nº 07/2023 (Formato: PDF(462.41 kB)) Ato de Rateio nº 06/2023 (Formato: PDF(104.72 kB)) Ato de Rateio nº 05/2023 (Formato: PDF(92.18 kB)) Ato de Rateio nº 04/2023 (Formato: PDF(104.82 kB)) Ato de Rateio nº 03/2023 (Formato: PDF(104.81 kB)) Ato de Rateio nº 02/2023 (Formato: PDF(105.09 kB)) Ato de Rateio nº 01/2023 (Formato: PDF(128.45 kB))
2022	Ato de Rateio nº 03/2022 (Formato: PDF(270.75 kB)) Ato de Rateio nº 02/2022 (Formato: PDF(625.95 kB)) Ato de Rateio nº 01/2022 (Formato: PDF(626.85 kB))
2021	Ato de Rateio nº 02/2021 (Formato: PDF(556.58 kB)) Ato de Rateio nº 01/2021 (Formato: PDF(631.37 kB))
2020	Ato de Rateio nº 02/2020 (Formato: PDF(279.63 kB)) Ato de Rateio nº 01/2020 (Formato: PDF(467.16 kB))
2019	Ato de Rateio nº 01/2019 (Formato: PDF(1.17 MB))
2018	Ato de Rateio nº 01/2018 (Formato: PDF(1.23 MB))
2017	Ato de Rateio nº 01/2017 (Formato: PDF(1.06 MB))
2016	Ato de Rateio nº 01/2016 (Formato: PDF(319.76 kB))
2015	Ato de Rateio nº 01/2015 (Formato: PDF(1.13 MB))

Atas de reunião do Comitê Gestor de Contas

Ata de reunião ocorrida em 10/11/2025 (Formato: PDF(1.07 MB))
Ata de reunião ocorrida em 03/10/2025 (Formato: PDF(2.41 MB))
Ata de reunião ocorrida em 22/04/2025 (Formato: PDF(852.84 kB))
Ata de reunião ocorrida em 05/06/2024 (Formato: PDF(3.10 MB))
Ata de reunião ocorrida em 24/01/2024 (Formato: PDF(663.84 kB))
Ata de reunião ocorrida em 12/05/2023 (Formato: PDF(919.24 kB))
Ata de reuniao ocorrida em 23/08/2022 (Formato: PDF(2.16 MB))
Ata de reunião ocorrida em 19/05/2021 (Formato: PDF(158.44 kB))
Ata de reunião ocorrida em 04/02/2020 (Formato: PDF(1.34 MB))
Ata de reunião ocorrida em 26/08/2019 (Formato: PDF(694.57 kB))
Ata de reunião ocorrida em 26/07/2019 (Formato: PDF(5.29 MB))
Ata de reunião ocorrida em 31/05/2019 (Formato: PDF(3.52 MB))
Ata de reunião ocorrida em 05/10/2018 (Formato: PDF(1.13 MB))
Ata de reunião ocorrida em 09/02/2018 (Formato: PDF(1.06 MB))
Ata de reunião ocorrida em 23/10/2017 (Formato: PDF(793.82 kB))
Ata de reunião ocorrida em 29/09/2017 (Formato: PDF(1.30 MB))
Ata de reunião ocorrida em 04/04/2017 (Formato: PDF(1.16 MB))
Ata de reunião ocorrida em 30/01/2017 (Formato: PDF(1.16 MB))
Ata de reunião ocorrida em 25/11/2016 (Formato: PDF(833.67 kB))
Ata de reunião ocorrida em 30/05/2016 (Formato: PDF(1.06 MB))
Ata de reunião ocorrida em 09/05/2016 (Formato: PDF(582.24 kB))
Ata de reunião ocorrida em 15/03/2016 (Formato: PDF(560.68 kB))
Ata de reunião ocorrida em 13/07/2015 (Formato: PDF(693.16 kB))
Ata de reunião ocorrida em 22/06/2015 (Formato: PDF(789.06 kB))
Ata de reunião ocorrida em 25/05/2015 (Formato: PDF(460.71 kB))
Ata de reunião ocorrida em 12/03/2015 (Formato: PDF(557.48 kB))
Ata de reunião ocorrida em 29/01/2015 (Formato: PDF(801.07 kB))
Ata de reunião ocorrida em 29/05/2013 (Formato: PDF(657.11 kB))
Ata de reunião ocorrida em 22/01/2013 (Formato: PDF(1.56 MB))
Ata de reunião ocorrida em 17/01/2013 (Formato: PDF(501.11 kB))
Ata de reunião ocorrida em 18/12/2012 (Formato: PDF(623.13 kB))
Ata de reunião ocorrida em 22/10/2012 (Formato: PDF(685.64 kB))
Ata de reunião ocorrida em 30/07/2012 (Formato: PDF(371.81 kB))

Saldo das Contas Especiais junto ao TJ.SE

2023	Saldo das Contas Especiais-janeiro 2023 (Formato: PDF(251.09 kB)) Saldo das Contas Especiais-fevereiro 2023 (Formato: PDF(250.92 kB)) Saldo das Contas Especiais-marco 2023 (Formato: PDF(250.26 kB)) Saldo das Contas Especiais-abril 2023 (Formato: PDF(558.83 kB)) Saldo das Contas Especiais-maio 2023 (Formato: PDF(250.73 kB)) Saldo das Contas Especiais-junho 2023 (Formato: PDF(250.42 kB)) Saldo das Contas Especiais-julho 2023 (Formato: PDF(359.82 kB)) Saldo das Contas Especiais-agosto 2023 (Formato: PDF(249.31 kB)) Saldo das Contas Especiais-setembro 2023 (Formato: PDF(195.60 kB)) Saldo das Contas Especiais-outubro 2023 (Formato: PDF(249.86 kB)) Saldo das Contas Especiais-novembro 2023 (Formato: PDF(127.56 kB)) Saldo das Contas Especiais-dezembro 2023 (Formato: PDF(127.78 kB))
2024	Saldo das Contas Especiais-janeiro 2024 (Formato: PDF(127.58 kB)) Saldo das Contas Especiais-fevereiro 2024 (Formato: PDF(127.80 kB)) Saldo das Contas Especiais-março 2024 (Formato: PDF(137.03 kB)) Saldo das Contas Especiais-abril 2024 (Formato: PDF(248.51 kB)) Saldo das Contas Especiais-maio 2024 (Formato: PDF(249.61 kB)) Saldo das Contas Especiais-junho 2024 (Formato: PDF(249.37 kB)) Saldo das Contas Especiais-julho 2024 (Formato: PDF(250.02 kB)) Saldo das Contas Especiais-agosto 2024 (Formato: PDF(250.58 kB)) Saldo das Contas Especiais-setembro 2024 (Formato: PDF(249.93 kB)) Saldo das Contas Especiais-outubro 2024 (Formato: PDF(249.54 kB)) Saldo das Contas Especiais-Novembro 2024 (Formato: PDF(248.43 kB)) Saldo das Contas Especiais-Dezembro 2024 (Formato: PDF(248.75 kB))
2025	Saldo das Contas Especiais-janeiro 2025 (Formato: PDF(941.35 kB)) Saldo das Contas Especiais-fevereiro 2025 (Formato: PDF(956.82 kB)) Saldo das Contas Especiais-março 2025 (Formato: PDF(560.06 kB)) Saldo das Contas Especiais-abril 2025 (Formato: PDF(285.07 kB)) Saldo das Contas Especiais-maio 2025 (Formato: PDF(285.10 kB)) Saldo das Contas Especiais-junho 2025 (Formato: PDF(285.35 kB)) Saldo das Contas Especiais-julho 2025 (Formato: PDF(230.53 kB))
2026	Saldo das Contas Especiais-janeiro 2026 (Formato: PDF(335.98 kB)) Saldo das Contas Especiais-fevereiro 2026 (Formato: PDF(335.66 kB)) Saldo das Contas Especiais-março 2026 (Formato: PDF(561.20 kB)) Saldo das Contas Especiais-abril 2026 (Formato: PDF(561.68 kB))

Aportes Financeiros junto ao TJ.SE

2020 (Formato: PDF(67.02 kB))
2021 (Formato: PDF(67.04 kB))
2022 (Formato: PDF(283.99 kB))
2023 (Formato: PDF(91.72 kB))
2024 (Formato: PDF(93.93 kB))
2025 (Formato: PDF(85.74 kB))

Precatórios Quitados

GPrec (Formato: link externo)

Conteúdo de responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência.