Legenda:
- SV JP = Sessão Virtual Judiciária do Tribunal Pleno
- SV AP = Sessão Virtual Administrativa do Tribunal Pleno
- SV 1T = Sessão Virtual da 1ª Turma
- SV 2T = Sessão Virtual da 2ª Turma
- SP JP = Sessão Presencial Judiciária do Tribunal Pleno
- SP AP = Sessão Presencial Administrativa do Tribunal Pleno
- SP 1T = Sessão Presencial da 1ª Turma
- SP 2T = Sessão Presencial da 2ª Turma