O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) tem distribuído folders que divulgam informações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O material, produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e impresso pelo TRT-SE, traz perguntas e respostas sobre a CNDT e informações úteis a advogados e às partes envolvidas.

Os folders foram colocados nos balcões de atendimentos das unidades judiciárias do edifício sede e do Fórum Dantas do Prado, nas salas dos advogados e nas varas do trabalho do interior.  Empregados e empregadores também estão recebendo o material educativo. "As informações são bastante explicativas e esclarecem as principais dúvidas que advogados e partes possam ter", diz a jornalista Paula Oliveira, assessora de comunicação do TRT.

A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e passou a vigorar desde 4 de janeiro deste ano. A partir desta data, segundo a Lei, não será admitida a participação de empresas/empresários que se encontrem inadimplentes com suas obrigações perante a Justiça do Trabalho em licitações públicas.

A CNDT é gratuita e pode ser expedida eletronicamente pela Internet, a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) centralizado no TST. O interessado em obter o documento poderá expedi-lo através dos sites dos tribunais, do CSJT ou do TST, desde que disponha do CNPJ ou do CPF a ser pesquisado.