Banco de Acórdãos

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1. O número do processo pode ser informado em qualquer formato válido (de 1ª Instância ou 2ª Instância).
2. No campo Número do Proceso pode ser informado o número completo do processo ou qualquer parte dele (ex: 104-43.2013 ou 325%2013).
3. No campo Ementa, quando se utilizar mais de uma palavra, deve-se observar a utilização dos operadores de busca.