Sua denúncia é importante, pois permite identificar irregularidades e problemas que possam afetar o serviço público e os cidadãos. O ato de denunciar ajuda a promover a transparência e a responsabilidade, garantindo que ações corretivas sejam tomadas.
Atos de Assédio Eleitoral
Prática de coagir ou pressionar alguém a votar de determinada maneira utilizando ameaças, manipulação ou abuso de poder para influenciar indevidamente a escolha eleitoral da pessoa. Você pode preencher o Formulário de Denúncia de Assédio Eleitoral abaixo.
ATO SGP.PR No 009/2026, Art. 2º - Para fins deste Ato, considera-se assédio eleitoral toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão.
Parágrafo único. Configura, igualmente, assédio eleitoral a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento com o intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio ou manifestação política de trabalhadores no local de trabalho ou em situações correlatas.
Senhor(a) jurisdicionado(a),
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