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Atendendo à Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o TRT da 20ª Região, com o propósito de facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho em Sergipe, publica a presente "Carta de Serviços ao Cidadão".