A aplicação da correção monetária e dos juros de mora no regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, além do uso de inteligência artificial na gestão de precatórios estão no centro das discussões do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O evento ocorre na quarta e quinta-feira (10 e 11/12), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF.

Na abertura do fórum, na manhã desta quarta-feira (10/12), o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou, por meio de vídeo, que a administração de precatórios constitui um dever constitucional que não admite atrasos, por envolver direitos assegurados por decisões judiciais definitivas. “Precatórios não são números em uma planilha; são direitos reconhecidos pela Constituição e que não admitem protelação. A gestão de precatórios é serviço público essencial e de alta responsabilidade institucional”, disse o ministro em mensagem de vídeo exibida para os participantes do encontro.

O ministro destacou ainda dois eixos centrais de atuação da atual gestão: a implementação de um novo modelo de governança do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), com participação direta dos tribunais interessados no desenvolvimento e aprimoramento da ferramenta; e a construção de uma política judiciária interinstitucional, destinada a garantir que os precatórios deixem de ser vistos como entrave fiscal e passem a ser compreendidos como instrumentos de justiça, segurança jurídica e desenvolvimento social.

O encontro tem como objetivo promover o aprimoramento da gestão de precatórios no âmbito do Judiciário, a partir da troca de experiências, da proposição de medidas para uniformização de procedimentos e do fortalecimento da efetividade da prestação jurisdicional. O evento reúne magistrados, gestores públicos, procuradores, advogados e especialistas para discutir o aperfeiçoamento das práticas de administração e pagamento de precatórios, em um contexto de profundas mudanças no regime constitucional e avanço das ferramentas tecnológicas aplicadas ao monitoramento dos débitos públicos reconhecidos pela Justiça.

Aperfeiçoamento de práticas

O presidente do Fonaprec, conselheiro Ulisses Rabaneda, ressaltou a relevância do encontro e destacou o caráter estratégico do diálogo institucional promovido pelo Fórum. Segundo ele, “este encontro nacional tem um significado especial, pois permite reunir no mesmo espaço alguns dos maiores especialistas brasileiros na matéria, criando um ambiente de reflexão, qualidade e construção coletiva”.

Rabaneda enfatizou que a atuação do colegiado tem sido essencial para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira, ao aprimorar fluxos de trabalho, padronizar rotinas, fortalecer a segurança jurídica e ampliar a capacidade institucional dos tribunais no tratamento dos precatórios. Ele também destacou a disponibilização de um QR Code para que os participantes enviem sugestões para atualização da Resolução CNJ nº 303/2019.

Na sequência, teve início a palestra magna, intitulada “Precatórios na Constituição Federal de 1988 e a importância do Fonaprec na regulamentação dos regimes de pagamento”, conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Ele destacou a complexidade da gestão de precatórios, considerando um dos maiores desafios da administração pública contemporânea, e ressaltou que “tratar de precatórios é lidar com um assunto difícil, porém essencial para evitar a perpetuação de dívidas”. Campbell destacou ainda que os gestores públicos envolvidos “são verdadeiros heróis diante da complexidade operacional e normativa”.

O corregedor nacional observou que a forma como os precatórios são administrados reflete diretamente na confiabilidade das instituições e na efetividade das decisões judiciais. Ele lembrou ainda que o sistema não constitui uma política pública isolada, mas um mecanismo que permeia a relação entre o Estado e os cidadãos. Segundo Campbell Marques, o regime traduz a capacidade estatal de honrar decisões judiciais e de organizar a vida fiscal de maneira responsável e transparente.

Confira a programação completa: VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios

Palestras

No período da tarde, estão previstas cinco palestras: “Planos de pagamento de precatórios à luz da EC 136/2025”; “Modalidades de acordo em precatórios e o regime instituído pela EC 136/2025”; “Correção monetária e juros de mora no regime instituído pela EC 136/2025”; “Metodologia de incidência da Selic”; e “O uso da inteligência artificial na gestão de precatórios”. Haverá ainda o lançamento da obra “Precatórios – 10 anos de gestão, desafios e experiências nos tribunais brasileiros”, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios.

Serviço

VI Encontro do Fórum Nacional de Precatórios 2025

Data: 10 e 11 de dezembro de 2025, em formato presencial
Local: Auditório do Conselho Nacional de Justiça Acesse o formulário de inscrição

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

10/12

Manhã

 

Tarde

11/12

Manhã

Tarde

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Por CNJ

Texto: Jéssica Vasconcelos

Edição: Thaís Cieglinski

Agência CNJ de Notícias