O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria Presidência n. 119, de 18 de dezembro de 2025, para instituir o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2026, definindo os critérios e itens de avaliação a serem utilizados na elaboração da oitava edição do Ranking.
O Ranking, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e busca estimular os órgãos da Justiça a disponibilizar as informações de forma mais clara e padronizada à sociedade, tornando mais fácil e transparente o acesso a esses dados.
RANKING DA TRANSPARÊNCIA 2026
Página atualizada em 20/03/2026.
I - GESTÃO
O órgão publica:
Item 1: Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho? (Segest)
Item 2: Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? (Segest)
Item 3: Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? (DG)
Item 4: Os atos normativos expedidos pelo órgão? (DG)
Item 5: O portfólio de projetos e programas institucionais? (SGP/DAIDI)
Item 6: A execução e os recursos de projetos? (SGP/DAIDI)
Item 7: Campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir, no mínimo, os dados das metas, despesas e dados orçamentários, de recursos humanos e de remuneração, além do Painel de Estatísticas do DataJud, conforme conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021 e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? (SEGEST)
Item 8: O mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? (OUVIDORIA)
II - AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
Item 9: Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular, em área específica no portal destinada à divulgação de informações sobre? (SGP/SEGEST)
Item 10: O calendário das sessões colegiadas? (TURMAS)
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- [Menu Principal] Serviços > Audiências e Sessões > Sessões de Julgamento (2º grau) > Calendário de Sessões (a partir de 2026)
Item 11: A pauta de julgamentos? ((TURMAS)
Item 12: A transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados e disponibiliza a íntegra da transmissão em vídeo ou áudio dos vídeos no respectivo sítio eletrônico? (TURMAS)
Item 13: Resultados e atas das reuniões das comissões? (SGP)
III - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)
O órgão publica:
Item 14: Informações sobre atendimento ao público, incluindo horários, locais, endereços e telefones de suas unidades? (OUVIDORIA)
Item 15: O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? (OUVIDORIA)
Item 16: Uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? (OUVIDORIA)
Item 17: A indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? (OUVIDORIA)
Item 18: A indicação precisa de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? (OUVIDORIA)
Item 19: A indicação precisa de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? (OUVIDORIA)
Item 20: A indicação no sítio eletrônico da possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? (OUVIDORIA)
Item 21: A informação da possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação? (OUVIDORIA)
Item 22: As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? (OUVIDORIA)
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Item 23: Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? (OUVIDORIA)
Item 24: Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais) (OUVIDORIA/SGJ)
IV - OUVIDORIA
Item 25: O sítio eletrônico disponibiliza página da Ouvidoria, que permita o registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação? (OUVIDORIA)
Item 26: O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria? (OUVIDORIA)
Item 27: O sítio eletrônico disponibiliza avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria? (OUVIDORIA)
V - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Item 28: O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? (SETIC)
Item 29: O sítio eletrônico institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? (SETIC)
Item 30: O sítio eletrônico institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? (SETIC)
VI - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O órgão publica:
Item 31: Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Sof)
Item 32: Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Sof)
Item 33: A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) (Sof)
Item 34: A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) (Sof)
Item 35: O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) (Sof)
Item 36: O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) (Sof)
Item 37: O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) (SGJ)
Item 38: A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?(Sof)
VII - LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO
O órgão publica:
Item 39: A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? (Dilic)
Item 40: A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? (Dilic)
Item 41: A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? (Dilic)
Item 42: A íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? (Dilic)
Item 43: A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? (Dilic)
Item 44: O nome do vencedor da licitação?(Dilic)
Item 45: A íntegra dos contratos firmados? (Dilic)
Item 46: A integra dos instrumentos que substituem o contrato? (Dilic)
Item 47: A íntegra dos Termos Aditivos assinados? (Dilic)
Item 48: A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? (DILIC/SCAD)
Item 49: A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? (DILIC/SCAD)
Item 50: A íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? (DILIC/SCAD)
VIII - GESTÃO DE PESSOAS:
O órgão publica:
Item 51: O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos efetivos)? (Segep)
Item 52: O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança)? (Segep)
Item 53: O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos membros da magistratura)? (Segep)
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
Item 54: Alínea “a” (cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão) (Segep)
Item 55: Alínea “b” (cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão) (Segep)
Item 56: Alínea “c” (origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança) (Segep)
Item 57: Alínea “d” (situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão) (Segep)
Item 58: Alínea “e” (cargos de magistrados(as) do quadro de pessoal do órgão) (Não se aplica a TRE's e TSE) (Segep)
Item 59: Alínea “f” (situação funcional dos(as) magistrados(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão) (Não se aplica a TRE's e TSE) (Segep)
Item 60: Alínea “g” (magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão) (Segep)
Item 61: Alínea “h” (quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais) (Segep)
Item 62: O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não)? (Segep)
Item 63: O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (relação completa dos(as) empregados(as) de empresas contratadas, em exercício no órgão? (Ascom, DPJ, SGJ e Somas)
Item 64: O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança)? (Segep)
Item 65: A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?(Segep)
Item 66: A relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?(Segep)
Item 67: A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? (Segep)
Item 68: Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? (Sof)
Item 69: O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? (Segep)
- [Menu Principal] Transparência > Relatórios > Resolução CNJ nº 227/2016 > Servidores em Teletrabalho
Item 70: O tribunal divulga no sítio eletrônico a relação dos(as) profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica ao STM, CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). (SGJ)
IX - AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O sítio eletrônico apresenta:
Item 71: Prestações de contas do ano anterior? (Saud)
Item 72: Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? (Saud)
Item 73: Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? (Saud)
Item 74: Plano Anual de Auditoria (PAA)? (Saud)
Item 75: Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? (Saud)
Item 76: Relatório Anual das Atividades Exercidas? (Saud)
- [Menu Principal] Transparência > Auditoria > Secretaria de Auditoria > Relatório Anual de Atividades
X - SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
Item 77: O Plano de Logística Sustentável (PLS)? (Segest)
Item 78: O plano de ação do PLS? (Segest)
Item 79: O relatório anual de desempenho do PLS? (Segest)
XI. ACESSIBILIDADE
Item 80: O órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais em manifestações públicas? (Ascom)
Item 81: O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade? (SGP/DAIDI)
Item 82: O órgão apresenta relatório anual das ações de acessibilidade? (SGP/DAIDI)