Ato SGP.PR nº 013/2025, disponibilizado no DEJT, 14/02/2025, que regulamenta a atermação e o atendimento virtual dos jurisdicionados para o exercício do jus postulandi, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Informações referentes à utilização do Serviço de Atermação Virtual do TRT da 20ª Região:

1 - Como funciona a Atermação Virtual?
É um atendimento virtual, realizado pelo Setor de Atermação (SATE), voltado aos usuários que necessitam ajuizar uma ação de competência da Justiça do trabalho.

2 - Quem poderá utilizar o serviço?
Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil, preferencialmente que tenha CPF, bem como pessoa jurídica, desde que não tenham advogado. Observação: pessoas incapazes deverão ser devidamente representadas ou assistidas.

3 - Como funciona o serviço?
O serviço é gratuito e o interessado poderá preencher o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE (link), no caso de empregado, ou FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (link), no caso de empregador, que estão disponíveis no final desta página ou entrar diretamente em contato com um atendente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por algum dos seguintes meios:

• Ligação telefônica para (79) 99996-8117 ou (79) 98132-4699
• WhatsApp para (79) 99996-8117 ou (79) 98132-4699
• Email para sate@trt20.jus.br

4 – Como preencher o formulário de atermação “online”?
O usuário deverá fornecer seus dados pessoais, contato telefônico e/ou email e descrever de maneira clara e objetiva os dados referentes à relação de trabalho havida (admissão, extinção, função, salário, jornada de trabalho, etc), além de fornecer os dados que viabilizem a identificação e a citação da empresa ou pessoa jurídica para a qual prestou serviços, indicar as verbas solicitadas e o valor que atribui à causa, compatível com a pretensão, não se exigindo redação com linguagem jurídica ou técnica.

A ausência dos dados citados acima ou da descrição dos fatos acarretará a não efetivação da redução a termo do ato processual.

5 - O que devo fazer após preencher o formulário?
Aguardar que o Setor de Atermação entre em contato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, por meio do e-mail ou telefone/aplicativo de mensagem (WhatsApp), para:

• Confirmar a intenção de entrar com a ação;
• Solicitar, se for o caso, informações adicionais e informar os documentos que deverão ser enviados para instruir o termo de reclamação.
• Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento.

6 - Como enviar os documentos?
Os documentos pessoais e os inerentes à relação de trabalho deverão:

• ser digitalizados e anexados, em local indicado, no sítio do Tribunal, em formato pdf
OU
• encaminhados, mediante foto, por meio do WhatsApp (79) 99996-8117 ao Setor de Atermação
OU
• enviados, mediante foto, para o e-mail sate@trt20.jus.br.

Nas duas últimas hipóteses, o Setor de Atermação, caso necessário, fará a conversão do arquivo.

7 - Como o usuário saberá se todos os fatos e pedidos relatados constam na petição inicial?
O Setor de Atermação entrará em contato por telefone, antes do protocolo/distribuição da ação, para efetuar a leitura do termo de reclamação para que este possa confirmar se os dados estão corretos.

8- Como o usuário saberá que sua ação foi ajuizada?
Após o protocolo no sistema PJe pelos servidores do Setor de Atermação e distribuição da reclamatória, o jurisdicionado receberá as informações correspondentes à demanda (data, hora e meio da realização/participação da audiência designada), via e-mail ou telefone/aplicativo de mensagem (WhatsApp), bem como o número do processo e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda pelo usuário através do site https://www.trt20.jus.br e do aplicativo JTe.

9 - Como tirar dúvidas ou obter esclarecimentos adicionais?
Para sanar dúvidas acerca de uma nova atermação ou sobre uma atermação já realizada, basta entrar em contato com o Setor de Atermação, de segunda a sexta-feira, de 7h30min às 14h30min, por meio dos seguintes meios de comunicação:

• E-mail - sate@trt20.jus.br
• Telefones - (79) 99996-8117 ou (79) 98132-4699
• WhatsApp - (79) 99996-8117 ou (79) 98132-4699