No dia 1º de outubro, celebra-se o Dia Internacional do Idoso, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1991, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) reforça a importância de refletirmos sobre os desafios e as conquistas dessa parcela significativa da população, em especial no que tange aos direitos assegurados pela legislação brasileira.

O Brasil conta com uma robusta rede de proteção jurídica aos idosos, consolidada principalmente pela *Lei nº 10.741/2003, conhecida como **Estatuto do Idoso*. Este marco legal é responsável por garantir direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando-lhes dignidade, respeito, bem-estar e, sobretudo, prioridade na formulação e execução de políticas públicas.

Entre os principais direitos previstos pelo Estatuto do Idoso, destacam-se:

- *Prioridade no atendimento* em órgãos públicos e privados que prestam serviços à população;
- *Transporte coletivo gratuito* para pessoas com 65 anos ou mais, além de descontos para idosos com idade entre 60 e 64 anos, conforme legislação local;
- *Atendimento preferencial* nos serviços de saúde, assegurando o acesso gratuito a medicamentos de uso contínuo e a assistência médica, tanto pública quanto privada;
- *Proteção contra a violência* física, psicológica e patrimonial, prevendo medidas de punição rigorosas a quem praticar atos que prejudiquem a integridade física ou moral da pessoa idosa;
- *Isenção e descontos em impostos e tarifas* para serviços públicos, como água e energia elétrica, dependendo da renda e idade.

Além do Estatuto do Idoso, a *Constituição Federal de 1988* garante direitos fundamentais às pessoas idosas, como a inclusão no regime de seguridade social, que assegura a aposentadoria, além de proteção contra a discriminação e a marginalização social.

O *TRT da 20ª Região* reconhece a importância da inclusão e do respeito à pessoa idosa em todas as esferas da sociedade, incluindo o mercado de trabalho, onde os idosos podem contribuir com sua experiência e conhecimento. O envelhecimento ativo é um direito de todos, e as garantias legais devem ser efetivamente aplicadas para assegurar que essa etapa da vida seja vivida com qualidade, segurança e respeito.

Neste Dia Internacional do Idoso, o TR/SE reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, a proteção integral e o apoio às políticas públicas que visem garantir uma vida digna para a pessoa idosa.

Ascom TRT/SE