Presidência do TRT20 edita Ato com novos procedimentos judiciários

A desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Vilma Leite Machado Amorim, resolve, por meio do ATO SGP.PR Nº 005/2020, ad referendum do Tribunal:

• instituir a funcionalidade “Procuradorias”, como instrumento para a comunicação dos atos processuais, utilizando-se a plataforma do sistema PJe;
• regulamentar a utilização de e-mail e aplicativos de mensagens e similares para citações e notificações;
• criar o Cadastro Eletrônico de Partes e Testemunhas.

Com relação ao primeiro tópico, as comunicações processuais destinadas à notificação, citação e intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos entes da administração indireta, bem como das empresas públicas e privadas serão promovidas por meio da funcionalidade existente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) denominada “Procuradorias”.

As pessoas jurídicas interessadas em aderir à funcionalidade serão cadastradas mediante requerimento, e preencherão formulário a ser disponibilizado no site do TRT20 na Internet.

No tocante ao segundo tópico, as comunicações processuais não alcançadas pela funcionalidade “Procuradorias” prevista o art. 2º do referido Ato serão realizados por meio postal, sem prejuízo da utilização de mandados judiciais ou meios eletrônicos complementares de comunicação dos atos processuais, como e-mail, aplicativos de mensagens e similares.

A critério do magistrado, os meios eletrônicos de comunicação de atos processuais serão utilizados quando se mostrarem mais céleres, efetivos ou econômicos, e desde que observadas as disposições constantes deste capítulo, assegurando-se, em todo caso, de que o ato de comunicação cumpra a sua finalidade, sob pena de nulidade.

Por fim, o terceiro tópico do Ato, fica instituído o Cadastro Eletrônico de Partes e Testemunhas (CEPT), a ser disponibilizado no site do TRT20 na Internet, que tem como objetivo guardar informações de partes e testemunhas que possibilitem a comunicação de atos processuais por meio eletrônico, como número de telefone, endereço de e-mail e similares.

Leia a íntegra do ATO SGP.PR Nº 005/2020, de 4 de maio de 2020.

Ascom/TRT20