XVII Curso de Formação Continuada para Magistrados chega ao último dia

O XVII Curso de Formação Continuada para Magistrados teve seu encerramento nesta sexta-feira, 07/06, no Hotel Real Classic, com palestras relacionadas à Arbitragem no Processo do Trabalho, ao Enfrentamento do Trabalho Escravo e à Saúde de Magistrados e Atuação do CNJ.

Tema ainda muito novo, de acordo com o juiz do TRT19 Flávio Luiz da Costa e palestrante, a Arbitragem no Processo de Trabalho, antes da Lei da Reforma Trabalhista era prevista, especificamente, dentro dos dissídios coletivos e da Lei da Participação nos Lucros e dos Portuários e, por isso, ainda não muito estudada pelos Magistrados. “Não nos aprofundávamos porque era algo previsto apenas para dissídio coletivo já no segundo grau de jurisdição, ou aquelas hipóteses muito limitadas da lei e agora veio essa possibilidade do contrato individual ter uma cláusula compromissória de arbitragem, o que faz com que o juiz tenha que conhecer a lei de arbitragem, seu funcionamento, quando o Poder Judiciário vai interferir naquelas possibilidades, ou não”, explicou e ressaltou o papel das escolas de formação continuada como espaço de discussão e criação de uma convergência interpretativa, que dará mais segurança ao jurisdicionado.

A mudança, ainda segundo o juiz, contempla contratos individuais desde que preenchidas duas condições: constar efetivamente uma cláusula compromissória no contrato de trabalho do empregado e que sua remuneração seja superior ao dobro do maior valor pago ao Regime Geral da Previdência Social.

Enfrentamento ao Trabalho Escravo

A última palestra do dia, ministrada pelo conselheiro do CNJ, Francisco Luciano de Azevedo Frota, tratou do Trabalho Escravo. O palestrante, que também é coordenador do Fórum Nacional para Erradicação de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, debateu com os magistrados o grave problema. “Quanto maior a miséria, o desamparo, quanto menos há proteção social, maior é a vulnerabilidade das pessoas para ter que se submeter às condições indignas de trabalho. Combater o Trabalho Escravo é uma batalha da sociedade como um todo; um compromisso do Estado. É um problema muito grave para a sociedade. Falamos sobre as consequências disso para o Direito e como a gente pode encampar soluções que venham de fato melhorar esse caminhar civilizatório em favor de uma sociedade mais igual e mais justa”, esclareceu.

O curso contemplou ainda discussão referente à saúde dos magistrados e a atuação do CNJ, com palestra do conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira.

Fotos: Jamisson Souza