Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados realiza 1ª reunião

Na manhã de terça-feira, 6/10, o Grupo de Trabalho do TRT da 20ª Região para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018), realizou, por videoconferência, sua primeira reunião.

A Desembargadora Presidente, Vilma Leite Machado Amorim, iniciou o encontro apresentando os os membros do Grupo, formalizado pela Portaria SGP.PR Nº 202/2020, e destacando a importância do tema. Com a palavra, o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Marcos Xavier de Almeida Barretto discorreu sobre o tema, destacando a necessidade da regulamentação dessa proteção, em face da manipulação cada vez frequente de dados pessoais dos indivíduos por instituições públicas e privadas, inclusive com a finalidade de obtenção de lucros.

Na sequência, com o intuito de possibilitar o nivelamento do conhecimento entre todos os participantes, o secretário do Grupo, Eder Santana Freire, Analista Judiciário que integra a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), apresentou alguns dos aspectos básicos da LGPD, entre os quais: o contexto da aprovação da LGPD; o seu objeto e finalidade; seu âmbito de aplicação; as hipóteses nas quais a lei não se aplica; e algumas definições introduzidas pela própria lei.

“Apresentei também as hipóteses (bases legais) nas quais o tratamento de dados pessoais é permitido, além de outros requisitos da lei, tais como: a instituição de uma política de privacidade; a previsão do término do tratamento dos dados; os direitos do titular dos dados; e os requisitos para tratamento de dados por parte do Poder Público. Destaquei, ainda, algumas atribuições legais dos agentes de tratamento de dados (controlador, operador e encarregado); os requisitos da lei referentes à segurança da informação e às boas práticas de governança em privacidade; e, por fim, algumas das sanções previstas na LGPD para os casos de violação da norma”, finalizou o analista.

Após a fase inicial de nivelamento, o Grupo de Trabalho tratou das demandas relacionadas à temática da LGPD já em andamento no âmbito do TRT da 20ª Região, com destaque para a tomada de providências para atendimento à Recomendação nº 73/2020 do CNJ. Na oportunidade, foram brevemente apresentadas algumas das experiências já verificadas em outros órgãos do Poder Judiciário, bem como destacados alguns pontos do Parecer Técnico CTGOV N. 01/2020, documento produzido pelo CTGOV (um comitê técnico instituído pelo CSJT) para auxiliar na implementação, no âmbito de competência da área de TIC, dos requisitos da LGPD na Justiça do Trabalho.

Ascom/TRT20 (com informações da SETIC)