Meta busca integrar a Agenda 2030 da ONU ao Poder Judiciário

Agenda 2030

A Agenda 2030 é a pauta de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) a ser cumprida no intervalo de quinze anos (2016 a 2030). Tal Agenda, implementada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é um compromisso assumido pelos líderes de 193 países, incluindo o Brasil.

Ela é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 Metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionados à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento.

Poder Judiciário

A Agenda 2030 foi recepcionada pelo Poder Judiciário Brasileiro por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo como marco inicial a criação do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030.

O Judiciário Nacional foi precursor mundial na institucionalização da Agenda 2030 em seu Planejamento Estratégico, tendo celebrado, desde agosto de 2019, pacto com a ONU pela implementação dos ODS da Agenda 2030.

Diante da relevância do tema, foi criada a Meta 9 do CNJ, que institucionaliza a participação de todos os Tribunais na consecução da Agenda 2030.

Meta 9 do CNJ

A aprovação da Meta 9 no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro de 2019, confirma a importância da Agenda 2030 para o Poder Judiciário e institucionaliza a participação de todos os Tribunais em sua consecução.

O objetivo da Meta 9 do CNJ é a diminuição das causas mais frequentes da judicialização ou a resolução mais rápida destas demandas.

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos Tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.

TRT da 20ª Região

Aderindo à iniciativa nacional, o TRT da 20ª Região escolheu, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o Objetivo 8, qual seja: “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”.

Para tanto, faz-se necessária a realização de ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltados ao ODS 8. Entende-se por desjudicialização a redução do acervo de processos relacionados ao assunto específico.

Vinculados ao objetivo escolhido (ODS 8), encontram-se o assunto “Direito do Trabalho” e o subtema “Verbas Rescisórias”, como objeto do Plano de Ação do TRT20.

Verbas Rescisórias

As reclamações trabalhistas no TRT da 20ª Região são, em sua maioria, decorrentes da ausência do pagamento das verbas rescisórias pelo empregador quando do encerramento do contrato de trabalho.

Como alternativas de solução para a diminuição da judicialização, encontram-se:

• O empregador deverá manter reserva para o pagamento de verbas rescisórias;
• A propositura de acordo, com a possibilidade de parcelamento da dívida. 

Plano de Ação 

Visando ao atingimento do objetivo escolhido, o TRT da 20ª Região, por meio de um Plano de Ação, passou a adotar, dentre outras medidas:

• o levantamento dos processos de verbas rescisórias do trabalho pendentes no Tribunal em 31/12/2019;
• o monitoramento mensal dos processos de verbas rescisórias pendentes de julgamento;
• a promoção de ações de conscientização, por meio de campanhas e eventos;
• a inclusão, nas Semanas de Conciliação e Execução, de processos de verbas rescisórias.

Ascom/TRT20 (com informações do CNJ e da Secretaria Judiciária do TRT20)