TRT assina Termo de Cooperação que objetiva garantir a aprendizagem profissional de jovens e adolescentes no sistema socioeducativo e órgãos estaduais

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro e representantes do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE), do Ministério Público Estadual (MP/SE), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), do Governo do Estado, do Ministério do Trabalho e Previdência, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe (SRTB/SE), da Fundação Renascer e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), assinaram, na manhã de terça-feira, 13/12, um Termo de Cooperação Técnica (TCT) que objetiva a viabilização, articulação e interação de atividades voltadas ao cumprimento da aprendizagem profissional de jovens e adolescentes no âmbito do sistema socioeducativo e dos órgãos estaduais.

“Eu saúdo o Ministério Público pela iniciativa. O aprendizado é um valor constitucional da mais alta categoria e o Tribunal Regional do Trabalho, convocado a participar desse projeto, a ele adere com muita satisfação e orgulho, reconhecendo nesta iniciativa e no engajamento da Fundação Renascer, o gérmen de uma realização que possa impactar lá no fundo, porque é isso que importa, a vida de pessoas efetivas. E que a gente possa levar a elas, em algum momento, seja cultura, sejam os valores sociais que a civilização atingiu até agora”, declarou o desembargador Fabio Túlio.

Para a promotora de Justiça da Criança e do Adolescente, Lilian Carvalho, que atua nesta área há cerca de 20 anos, a celebração deste TCT junto ao TRT-20 é um marco histórico. “Esse Termo de Cooperação vai contribuir muito para que a gente possa avançar no trabalho de inclusão social desses adolescentes. Registro que várias destinações de jovens que sofreram danos sociais nos projetos da rede de inclusão e proteção desses indivíduos, têm vindo de homologações de decisões do TRT e gerado um impacto direto na vida de meninos e meninas que mais precisam do nosso olhar. Os jovens e adolescentes de hoje serão os homens e as mulheres de amanhã. Se não olharmos para eles agora, a família e a sociedade sofrerão danos. O futuro começa agora, com as oportunidades concretas que podemos dar a eles”, declarou Lilian Carvalho.

A promotora de Justiça ressaltou que atualmente há 38 adolescentes em unidades de acolhimento de Sergipe, e que, desde 2018, quando o trabalho de inclusão dos jovens e adolescentes foi iniciado, 316 jovens já foram contratados por empresas como aprendizes. “Então, quando o TRT assina um Termo de Cooperação e se envolve mais ainda nesse processo, é muito mais viável conseguirmos efetivar o disposto no Artigo 227 da Constituição Federal, que diz que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta”, afirmou.

O Termo de Cooperação Técnica também objetiva propiciar o ingresso regular e protegido dos adolescentes em risco social e pessoal, que estejam inseridos em programas de proteção e socioeducativos nos termos do Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em situação de acolhimento institucional (art. 101, VII do ECA), em cumprimento de medidas socioeducativas, de adolescentes que sejam vítimas ou filhos de vítimas de violência doméstica, de famílias em situação de rua/mendicância, de mulheres em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional e que sejam mães de crianças na primeira infância, e em outras situações de vulnerabilidade pessoais ou sociais, no mercado de trabalho formal, à luz da Constituição da República, da CLT, e do ECA.

Além do desembargador presidente do TRT-20, Fabio Túlio Correia Ribeiro e da promotora de Justiça Lílian Carvalho, participaram da reunião de assinatura do Termo de Cooperação Técnica o procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto; o promotor de Justiça e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Nilzir Soares Vieira Junior; a promotora de Justiça e diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, Talita Cunegundes; o procurador-chefe do MPT, Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga; o presidente da Fundação Renascer, Wellington Dantas Mangueira Marques; o diretor administrativo financeiro da Fundação Renascer, Oscar Campelo; o coordenador de articulação institucional da Fundação Renascer, Eudes Bonfim; a secretária-geral da Presidência do TRT-20, Rosane Nascimento Barreto e o diretor-geral do TRT-20, Tadeu Matos Henriques Nascimento.

 Fotos e texto por Moema Lopes (Ascom/TRT-20)