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O presidente do TRT da 20ª Região (TRT/SE), desembargador José Augusto do Nascimento, entregou, na manhã desta quarta-feira, 24/7, notebooks aos(às) oficiais(las) de justiça da Central de Mandados do Regional (Cema), que atuam nos processos de execução em Aracaju e no interior do estado.

“Como os oficiais de justiça irão desenvolver novas atividades nos processos de execução da capital e do interior, surgiu a necessidade de entregar a eles notebooks para auxiliá-los no desenvolvimento desses trabalhos”, informou o desembargador José Augusto do Nascimento.

As novas atividades dos(as) oficiais(las) de justiça estão previstas no ATO SGP.PR Nº 004/2024, que altera a descrição das atribuições do cargo de analista judiciário/área judiciária, especialidade oficial(a) de justiça avaliador(a) federal, e atualiza o dispositivo do Regulamento Geral da Secretaria do TRT/SE.

Conforme o Artigo 118 do ATO SGP.PR Nº 004/2024, são atribuições do oficial de justiça avaliador federal: 

  • Proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido. 
  • Realizar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado.
  • Redigir, digitar e conferir expedientes diversos.
  • Realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio.
  • Realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas.
  • Executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.


Por Moema Lopes
Ascom TRT/SE