IRDR - Concessão ou não das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), em atendimento à consolidação do sistema de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho, em sessão realizada em 25/02/2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0000100-98.2025.5.20.0000, Tema 11, que trata da concessão ou não das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

O incidente foi suscitado pelo Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho e o IRDR distribuído para relatoria do Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso e teve Acórdão de admissão publicado em 10/03/2025.

Por Ascom TRT/SE