CNJ apresenta na ONU ações da Justiça em linha com a Convenção de Direitos das Crianças

A criação de varas exclusivas para atendimento e tramitação de ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes, bem como de salas especiais para depoimentos especiais de vítimas ou testemunhas de crimes, esteve entre as pautas apresentadas na sessão da Organização das Nações Unidas (ONU) que avalia o Brasil em relação ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança. A sessão do Comitê dos Direitos da Criança (CRC) ocorreu nesta quinta-feira (22/5), em Genebra (Suíça).

O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Edinaldo César Santos Júnior representou o órgão na reunião, como parte da delegação brasileira. O magistrado, que integra o Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), apresentou algumas das ações da Justiça voltadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no país.

Durante a sessão, ele destacou algumas normativas aprovadas pelo CNJ, como a Resolução n. 299/2019, que estabeleceu métodos específicos denominados “escuta especializada” e “depoimento especial”, quando crianças ou adolescentes forem vítimas ou testemunhas de violência. A priorização da realização do depoimento especial por profissionais capacitados em delegacias e varas especializadas é uma forma importante de se evitar a revitimização e garantir o melhor interesse de crianças e jovens. Atualmente, há 1.310 salas em funcionamento. De 2020 a 2023, foram registrados mais de 135.780 processos contendo depoimento especial.

O juiz também citou a Recomendação CNJ n. 15/2014, que orienta os juízes a darem prioridade no andamento das ações penais que tratam de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus-tratos de crianças e adolescentes, e lembrou que, recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê atendimento psicossocial para crianças com mães ou pais encarcerados. “São mudanças significativas que representam avanços na proteção de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade, ocasionada por eventos que trazem impactos psicológicos e sociais”, disse.

O juiz Edinaldo César Santos apresentou ainda a Resolução n. 367/2021, que trata da criação da Central de Vagas no Sistema de Atendimento Socioeducativo. A norma proíbe a admissão de adolescentes nas unidades socioeducativas acima da capacidade prevista, evitando a superlotação, como uma das medidas voltadas a garantir a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças.

Ele citou ainda outras políticas judiciais como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, de combate ao racismo estrutural no Judiciário, e a campanha Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se), para erradicar o sub-registro civil de nascimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo Edinaldo, avanços nessas políticas de proteção dos direitos impactam no desenvolvimento de crianças e jovens.

Direitos das Crianças

Como um dos 196 Estados integrantes da Convenção sobre os Direitos da Criança, o Brasil passa por revisões regulares do Comitê de 18 especialistas internacionais independentes sobre a implementação da Convenção no país e os avanços e os desafios na implementação dessas orientações.

Além do CNJ, fazem parte da delegação brasileira: representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); do Ministérios das Relações Exteriores (MRE); da Educação (MEC); do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); da Saúde (MS); da Cultura (MinC); das Mulheres e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Por CNJ