Preservação e rastreabilidade das provas digitais garantem segurança jurídica

A fluidez das informações digitais e os desafios para garantir a integridade das provas no mundo virtual são os temas centrais do Seminário sobre Provas Digitais, que acontece nesta quarta-feira (28/5) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O encontro reúne especialistas, magistrados, servidores e peritos para discutir temas como cadeia de custódia, privacidade, admissibilidade e valoração de provas digitais no processo judicial. 

Na abertura do seminário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a evolução do cenário tecnológico e os impactos no Direito. “Se, há pouco tempo, a digitalização de processos era vista como um grande avanço, hoje nos deparamos com um cenário ainda mais sofisticado, o da plasticidade informacional, em que textos, áudios, imagens e vídeos circulam com fluidez entre plataformas, dispositivos e fronteiras. A chamada internet das coisas já não é uma promessa, é mais uma realidade pulsante”, afirmou.

Barroso ressaltou que, diante dessa nova realidade, o Direito enfrenta o desafio de acompanhar com equilíbrio e agilidade as transformações em curso, especialmente no campo penal, em que há limites para a investigação de crimes cibernéticos e riscos de violação a direitos fundamentais. “Saber identificar, preservar, periciar e valorar essas provas é fundamental para garantir processos justos e decisões bem fundamentadas”, destacou o presidente do CNJ, ao afirmar que o seminário busca apontar “caminhos possíveis para uma regulamentação nacional que una segurança jurídica, eficácia investigativa e respeito aos direitos fundamentais”.

Direitos fundamentais

O objetivo do evento é, a partir das discussões e das trocas de experiências, reunir subsídios para uma proposta de resolução que estabeleça parâmetros de integridade, rastreabilidade e autenticidade das provas digitais, promovendo segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais.

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O conselheiro do CNJ José Rotondano, presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, ressaltou que a produção de provas no ambiente digital ganhou outra dimensão, ocorrida de forma rápida, e os princípios do direito probatório precisam dialogar com a nova realidade. “A prova digital apresenta características que a diferem de outros meios mais tradicionais. Ela ganha a roupagem de uma codificação manipulável, que precisa ser extraída por meio de um processo técnico, que converta o dado bruto em uma forma inteligível para o ser humano”, explicou Rotondano.

Secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz ressaltou a importância de incluir no debate diferentes perspectivas do sistema de justiça. “Esse é um tema que angustia a todos nós. Todos fomos testemunhas de uma transformação muito profunda na maneira como prestamos a jurisdição, dos desafios que têm sido colocados para nós”, afirmou. Adriana destacou que, apesar do foco inicial na dimensão criminal, os debates e as soluções sobre a prova digital devem ser estendidos para outras esferas, como a jurisdição cível e trabalhista. “A ideia desse evento é ser uma primeira etapa desse diálogo na construção de uma eventual resolução. Em um segundo momento, a nossa ideia é criar um grupo de trabalho e, a partir dos subsídios que serão coletados, refletir e tentar caminhar para um amadurecimento de um futuro texto”, completou.

O juiz federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 5.ª Vara Federal de Campo Grande (MS), representante do Conselho da Justiça Federal (CJF), ressaltou o impacto direto dos desafios das provas digitais na rotina da magistratura. “[Para] nós que estamos ali na ponta da jurisdição criminal, é incrível o aumento verificado nos questionamentos da prova digital. Nós vivemos o mundo do tempo acelerado, como alguns filósofos o chamam. E não sei se estamos conseguindo acompanhar essa aceleração”, afirmou.

Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bernardo Morais Cavalcanti destacou o impacto das transformações tecnológicas no trabalho do Ministério Público nos últimos anos. “É visível e não há como ignorar quantas revoluções e quantas mudanças nós tivemos nos processos, especialmente em relação ao que tange às provas que utilizamos no dia a dia”, afirmou. Cavalcanti lembrou que, no início, a maioria dos processos criminais era instruída apenas com provas testemunhais, mas que hoje a digitalização das vidas e das atividades judiciais impõe novos desafios.

As atividades do seminário seguem ao longo do dia, com uma programação composta por painéis temáticos e oficinas práticas que abordam questões como os fundamentos teóricos e normativos das provas digitais, a volatilidade dos vestígios cibernéticos e os princípios da cadeia de custódia. A programação será encerrada com a apresentação dos resultados das discussões realizadas nas oficinas, que devem subsidiar os próximos passos para a elaboração da futura resolução.

Por CNJ