Tribunais não devem manifestar apoio oficial a candidatos a vagas em tribunais superiores

Os tribunais que tenham magistradas ou magistrados candidatos a vagas nos tribunais superiores não devem adotar procedimentos administrativos que possam limitar, direta ou indiretamente, o número de interessados ao pleito. Conforme a decisão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o apoio institucional oficial e exclusivo a determinado candidato pode comprometer a isonomia entre os concorrentes.

O entendimento foi firmado no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0006406-61.2023.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda. Segundo ele, a determinação não pretende restringir a livre manifestação de apoio dos membros do tribunal a determinada candidatura. No entanto, estabelece que os tribunais não adotem procedimentos administrativos para decidir sobre o apoio formal a candidatos específicos.

Para o relator, embora não houvesse impedimento formal à continuidade das candidaturas, o posicionamento oficial poderia afastar o interesse de outros candidatos, que teriam uma desvantagem política em face da preferência manifesta do tribunal.

A medida surgiu como complemento ao pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A entidade alegou não ter tido acesso ao acórdão e notas taquigráficas da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que deliberou sobre o apoio a um dos três candidatos que se manifestaram para concorrer à vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tribunal informou que a eleição ocorreu de forma virtual, pelo Sistema de Votação Online, sem previsão de registro em ata ou gravação. A associação teve acesso às notas da sessão preparatória em que se discutiu a forma de escolha do candidato. Por esse motivo, o relator negou o provimento ao requerimento da Ajuris.

O processo foi julgado durante a 12.º Sessão Virtual de 2025 do CNJ, encerrada no dia 12 de setembro.

Por CNJ