Evento sobre ações coletivas propõe nova lógica da Justiça para reduzir litigância

“Se continuarmos a insistir no modelo processual [individual], vamos agravar ainda mais o problema do excesso de litigância no Brasil.” A avaliação foi feita pelo professor Sérgio Cruz Arenhart, procurador regional da República e docente da Universidade Federal do Paraná, em palestra magna de abertura da II Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas, realizada nesta quinta-feira (2/10) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele tratou sobre os processos estruturais – ações judiciais complexas, relativas a direitos fundamentais e em que se busca interferir na estrutura de entes, instituições ou em políticas públicas.

Arenhart destacou a necessidade de uma nova abordagem na prestação jurisdicional, afastando a lógica de respostas individuais a litígios de massa. Ele defendeu que o Judiciário seja visto como um serviço público, que atua de forma preventiva. Para isso, o professor recomendou maior uso dos instrumentos coletivos já previstos na legislação brasileira.

O professor também destacou a importância da Recomendação n. 163/2025 do CNJ, que orienta a magistratura e os tribunais no tratamento de demandas estruturais. “O texto foi muito feliz ao enfatizar a necessidade de diálogos ampliados e da participação de diferentes pontos de vista”, disse, além de reforçar a atenção às capacidades técnicas das instituições envolvidas.

Para haver adesão institucional ao instrumento e incentivo aos mecanismos de coletivização, Arenhart defende que se construam metas específicas e adequadas por atuação em casos estruturais. “Só assim vamos contar com a colaboração dos sujeitos que participam desse processo”, concluiu.

Expectativas

Na abertura do evento, o presidente do Fonacol, conselheiro do CNJ Pablo Coutinho, destacou avanços recentes do Conselho na área de tutela coletiva. Além da recomendação que estabelece diretrizes para a identificação e condução de processos estruturais, ele também citou a indicação de que tribunais deverão considerar a realização de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas. “[Agora], cabe a nós monitorarmos a sua efetiva aplicação”, afirmou o conselheiro, ao enfatizar que esses processos exigem soluções adequadas para litígios complexos que impactam a sociedade.

O ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, José Roberto Freire Pimenta, chamou atenção para o potencial do “microssistema da tutela da litigiosidade coletiva” no campo trabalhista. Segundo ele, esse instrumento amplia a efetividade da jurisdição e deve ser priorizado como alternativa à sobrecarga de processos individuais repetitivos. “É um caminho que tenho enfatizado nas escolas judiciais […] para produzir os resultados que a tutela individual ainda não consegue alcançar”, disse. Ele acrescentou que pretende implementar políticas de incentivo ao uso desses mecanismos durante sua gestão.

Juíza auxiliar do CNJ, Marina Cavalcanti apontou que o processo coletivo no Brasil ainda enfrenta entraves em sua prática, apesar de já ter longa trajetória. Para ela, muitos processos estruturais coletivos permanecem presos a “amarras processuais”, sem atingir sua finalidade transformadora. “O CNJ tem um papel gigantesco nesse horizonte revolucionário de fazer esse giro de chave do processo tradicional para o processo efetivo que os conflitos estruturais exigem”, observou.

Reveja a abertura e acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

Após a abertura do encontro e a palestra magna, a programação segue no período da tarde com dois painéis temáticos. O primeiro aborda a tutela coletiva do trabalho, com exposição de Afonso de Paula Pinheiro Rocha, e o segundo discutirá a tutela coletiva do meio ambiente, apresentado por Edilson Vitorelli. O encerramento contará com mesa formada por conselheiros do CNJ e representantes do Ministério Público Federal.

II Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas (Tarde)

Sobre o Fonacol

O Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol) foi instituído pelo CNJ para acompanhar o andamento das ações judiciais coletivas no país. O colegiado atua em processos que envolvem direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, além de propor medidas destinadas à modernização de rotinas processuais, à organização e à especialização das unidades judiciárias. Também é responsável por sugerir a estruturação de práticas voltadas ao aprimoramento da atuação do Judiciário nessa área.

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Por CNJ