CCJ aprova Projeto de Lei do TRT da 20ª Região

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, hoje (18/12), por unanimidade, o PLC nº 108/2013, que dispõe sobre a criação de 15 cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme abaixo discriminado.

No seu parecer, o relator da matéria, Senador Antônio Carlos Valares (PSB/SE), ressaltou que a proposta, no intuito de dotar o Tribunal de profissionais capazes de atender às novas exigências trazidas pelo aumento da demanda e pela necessidade de informatizar seus serviços, mostra-se atenta a um princípio de grande amplitude consagrado no art. 5º da Lei Maior, e que figura como um dos direitos fundamentais do cidadão.

Foi aprovado ainda, requerimento de urgência nº 94/2013, apresentado pelo relator da proposição na CCJ, para que a matéria possa ser incluída na segunda sessão subsequente à aprovação do requerimento em Plenário.

Fonte: Assessoria Parlamentar do TST