Justiça do Trabalho defere causa de competência criminal

Tramita na 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, em segredo de Justiça, denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho, cujo processo recebeu o número 00724-2006-002-20-00-0, para apuração de crimes contra menores adolescentes de "Redução a condição análoga à de escravo", "Frustração de direito assegurado por lei trabalhista", "Aliciamento de trabalhadores de um local a outro do território nacional" e "Falsificação de documento público". Essa é a primeira ação penal após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

"Foi deferido antecipação de produção das declarações das vítimas, cuja audiência para oitiva ocorreu no dia 30/06/2006, realizada pela juíza do Trabalho Cristiane D\'Avila Ribeiro. Após a mesma, foi expedida carta precatória intimando os réus para comparecerem à audiência de qualificação e interrogatório, que será realizada no dia 28/09/2006", informa Carlos Everton Souza Lisboa, diretor da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju.