TRT e Detran renovam convênio para acesso a banco de dados

Publicado: Quinta, 25 Outubro 2007

O TRT da 20ª Região e o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) renovaram por mais cinco anos o convênio que permite a servidores habilitados o acesso, via Internet, ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O objetivo é que servidores previamente cadastrados possam obter as informações relativas a proprietários de veículos para fins de consulta, impressão de registros acessados e inclusão/exclusão no registro da penhora sobre esses bens em processos de execução que tramitem nas Varas do Trabalho.
A consulta só pode ser feita por ordem expressa do juiz competente no processo de execução.