Regulamentação da Lei de Acesso à Informação é discutida em encontro da JT

No segundo dia do VIII Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação foi discutida por especialistas que destacaram a importância da transparência como uma cultura de acesso à informação pública.

O Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho, Des. José Otávio de Souza Ferreira, informou que o Coleouv vem discutindo há mais de um ano a regulamentação da Lei n. 12.527/2011 e que pelo menos quatro Tribunais Regionais do Trabalho já regulamentaram a lei de acesso. O magistrado do TRT de Campinas-SP destacou também a importância de padronizar o conteúdo dos Portais da Transparência e assegurar a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais. "O cidadão não tem o dever de entender a complexidade da organização do Estado Brasileiro. O estado brasileiro, sim, tem o dever de informar o cidadão", enfatizou José Otávio criticando a falta de informação de alguns Portais da Transparência.

A Resolução n. 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que os TRTs deverão instituir o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de competência das Ouvidorias, e como será o tratamento ao pedido de dados e informações. Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, nove ainda não implantaram o SIC. Os três principais tipos de manifestações recebidas pelas Ouvidorias da Justiça do Trabalho são solicitações (46%), pedidos de informações (30%) e reclamações (21%).

O Desembargador Ouvidor do TRT/MS, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, esclareceu que o Tribunal de Mato Grosso do Sul já cumpre a Lei n. 12.527/2011 e que está em andamento um projeto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação de forma padronizada com outros Regionais, como os TRTs do Espírito Santo e de Mato Grosso, com o objetivo de unificar as informações já aprovadas pelo Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho.

O magistrado também destacou a necessidade de definir as informações passivas e ativas e defendeu que os principais dados de interesse público e os mais procurados pelo cidadão devem estar disponíveis nos sites institucionais, sem que seja preciso solicitá-los à Ouvidoria. "O cidadão não tem que pedir, é nosso dever oferecer essas informações no site e meios de comunicação do Tribunal", assegurou.

"A transparência na gestão pública deve ser a nossa prioridade. A administração pública tem que ser honesta, tem que ser transparente e a transparência é requisito, é certificado de que você está agindo de uma forma clara, de uma forma reta, de uma forma correta, e o Tribunal Regional do Trabalho procura ser um exemplo disso", concluiu o des. Amaury.

Outras discussões

O VIII Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho teve início na última segunda-feira, dia 08/08 e termina amanhã. O evento, realizado a cada dois anos, reúne magistrados, servidores públicos e acadêmicos para debater temas relevantes como políticas de gestão documental, preservação digital, memória da Justiça do Trabalho, acesso à informação, bem como oferecer oficinas de capacitação e possibilitar a troca de experiências, de forma a proporcionar a interação e a difusão do conhecimento.

Fonte: TRT24