CSJT busca apoio do ministro do Planejamento para mudanças na PEC de regime fiscal

Em visita ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, externou, na última quarta-feira (14), sua preocupação em relação à Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que dispõe sobre o ajuste fiscal e impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Para sanar a questão, Ives Gandra informou que foi apresentada uma emenda que visa retirar dos limites previstos na PEC as despesas executadas com recursos próprios oriundos de doações, convênios, alienações, contratos e outros instrumentos congêneres.

De acordo com o presidente do CSJT, a mudança no texto original da PEC é necessária para que a atual situação enfrentada pela Justiça do Trabalho, no que se refere aos cortes orçamentários, não se perpetue.

Fonte: CSJT