NOTA PÚBLICA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, vem a público manifestar a presente nota com vistas a registrar sua preocupação com os termos do Projeto de Lei nº. 4.850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira, dia 30 de novembro, o qual tem como fim alterar a redação da Lei nº. 1.079/1950, esta, por sua vez, que trata dos crimes de responsabilidade, e cujo objetivo parece, voluntária ou involuntariamente, criar entre nós o crime de hermenêutica, inaceitável num regime democrático.

Esta preocupação é maior tendo em conta o item 11 do art. 18 do referido projeto, que, se transformado em lei, criminaliza a atuação dos magistrados de primeiro grau quando da interpretação e do exame dos processos judiciais, com graves riscos à independência da magistratura e do ministério público.

O presidente reitera a confiança nas instituições do país, esperando que o debate no Congresso Nacional se qualifique cada vez mais e, ao cabo, prevaleçam os interesses da Nação e os valores da República.

Aracaju, 30 de novembro de 2016.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE