Ministro Alexandre Belmonte integra comissão que proporá nova consolidação da legislação trabalhista

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre Agra Belmonte (foto) foi designado para presidir a comissão de juristas criada pelo Ministério do Trabalho com a finalidade de elaborar de proposta de consolidação de toda a legislação material e processual trabalhista em vigor. “Espero contar com a ajuda de todos, e ser apenas um veículo do TST a respeito de posições já consolidadas e que vão ajudar bastante nesse trabalho”, afirmou o ministro na sessão desta quinta-feira (28) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

A criação da comissão segue o modelo adotado em 1943 na elaboração da CLT. Segundo o Ministério do Trabalho, apesar do arcabouço jurídico em grande parte vigente até hoje, ficaram de fora da CLT categorias importantes e foram editadas diversas leis que alteraram o texto original e regulamentaram pontos que ficaram de fora (13ª salário, FGTS, emprego doméstico e rural, trabalho temporário, terceirização, atletas profissionais, etc.). A promulgação de um novo Código de Processo Civil, que, de acordo com o MT, também gerou “indiscutível insegurança jurídica derivada da delicada relação entre o processo do trabalho e o processo civil”, e a aprovação da reforma trabalhista levaram à necessidade de sistematizar a nova lei com a CLT e as leis esparsas.

A Comissão de Juristas atuará no âmbito do Ministério do Trabalho e deverá apresentar, em até 120 dias, uma proposta de consolidação, dando à legislação trabalhista em vigor “unidade e coerência lógica e sistemática”. A proposta terá caráter informativo, e, para a sua elaboração, a comissão poderá realizar audiências públicas e eventos científicos e editar publicações.

Segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a criação da comissão atende ao disposto na Lei Complementar 95/1998, que determina a consolidação de todas as leis sobre determinada matéria para que haja apenas um diploma legal. “Trata-se de medida para democratizar o acesso à legislação, para que o cidadão saiba onde consultar a lei atinente a cada matéria”, explicou.

Além do ministro Alexandre Agra Belmonte, integram a comissão os desembargadores Bento Herculano Duarte Neto (TRT da 21ª Região), Tânia Regina Silva Reckziegel (TRT da 4ª Região) e Volia Bomfim Cassar (TRT da 1ª Região), os advogados Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Estêvão Mallet e José Affonso Dallegrave Neto e Nelson Mannrich, e a professora Aldacy Rachid Coutinho.

Fonte: TST