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Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII[9]), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Trata-se, portanto, de um juiz previamente encarregado, na forma da lei, como competente para o julgamento de determinada lide, o que impede, entre outras coisas, o abuso de poder. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão...

A vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, no último dia 30/11, a aula magna “Introdução ao Estudo de Desenho de Sistemas de Resolução de Disputas (DSDs)”, ministrada pelo professor Robert Bordone, da Harvard Law School, a mais antiga escola de Direito em atividade nos EUA. O vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, abriu o evento elogiando o trabalho do docente. “Estamos tratando aqui do que há de mais avançado no tema resolução...

Associações signatárias de nota pública representam cerca de 220 mil agentes públicos em todo o Brasil As entidades associativas abaixo descritas, representativas de cerca de 220 mil agentes públicos de todo o Brasil, tendo em conta a elaboração, pelo deputado Arthur Maia, de emenda aglutinativa alternativa ao seu primeiro relatório para a PEC 287/2016 ("Reforma da Previdência”), vem a público esclarecer e externar o seguinte: 1 - Apesar da ampla campanha publicitária...

Os candidatos aprovados na primeira etapa do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho farão no próximo fim de semana as provas discursiva (sábado, dia 2) e de sentença (domingo, dia 3). As provas serão aplicadas em Brasília, no IESB - Campus Edson Machado (SGAS 613 - conjunto G - Av. L2 Sul) e terão duração de até cinco horas. Os portões de acesso serão abertos às 11h e fechados às 11h30, e a organização do certame recomenda...

O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Jorge Antônio Andrade Cardoso, iniciará segunda-feira (04/12/17) os trabalhos correicionais na 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, conforme delegação da inspeção correicional, através do ATO SGP.PR Nº 001/2017. Durante a correição, os interessados poderão manifestar suas opiniões, reclamações ou sugestões, bem como solicitar audiência com o Desembargador.

O CSJT disponibilizou, através de vídeo, a Aula Magna sobre Desenho de Sistemas de Disputa com o professor da Harvard Law School, Robert Bordone. Clique aqui para assistir. Fonte: CSJT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, proferiu a palestra de abertura do seminário “Reforma Trabalhista e os Impactos no Setor Imobiliário”, promovido no TST pelo Instituto Justiça e Cidadania. Ives Gandra Filho afirmou à plateia, composta de magistrados, advogados especializados em Direito Imobiliário e representantes de entidades do setor, que a Reforma Trabalhista era “necessária e fundamental para dar segurança jurídica a todos os...

Encontra-se disponível no site do www.trt20.jus.br, no menu Concursos > Estagiário > Direito > 2017, o gabarito final, após análise de recurso, da prova referente ao processo seletivo para estágio na área de Direito, realizado no dia 25/11/17.

Os Correios estão realizando, em todo o país, a 28ª edição da campanha Papai Noel dos Correios, uma das maiores ações sociais natalinas do Brasil.  Trata-se de uma logística de solidariedade com o objetivo de responder às crianças que escrevem ao Papai Noel solicitando um presente e, na medida do possível, atender aos pedidos daquelas em situação de vulnerabilidade social. Desde 2010, além de receber as cartinhas, esta ação social passou a fortalecer a importância da...

A Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados realizou no último dia 29/11 ciclo de debates sobre a PEC 287/2016 (reforma da Previdência) para debater os principais temas que trazem prejuízos reais aos trabalhadores. A reunião contou com a participação da vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, que falou sobre os pontos mais graves da reforma, especialmente agora pela emenda aglutinativa que será apresentada pelo relator da proposta, deputado Arthur...