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Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais - denominados Fazenda Pública - em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na...

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participa, nesta segunda-feira (17/10) em Brasília, da abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, onde serão divulgados os resultados da pesquisa Justiça em Números 2016 (ano-base 2015), o principal diagnóstico anual sobre o funcionamento do Poder...

A Resolução Administrativa nº 1.849, com vigência a partir de 26 de setembro de 2016, publicada no DEJT 2076/2016, aprovou a nova regulamentação do Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Nos termos da Resolução, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) passa a ter competência para realizar o Concurso Nacional Unificado. O ingresso na...

As inscrições para o IV Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) estão abertas a partir desta quarta-feira (5 de outubro). O quarto encontro do Fórum será realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entre os dias 9 e 11 de novembro, no auditório Gervásio Leite. São disponibilizadas 250 vagas destinadas a juízes e desembargadores que presidem e coordenam os Núcleos...

O Prêmio Conciliar é Legal muito tem contribuído para conferir ao Poder Judiciário a imagem de uma Justiça sensível, pacificadora e eficiente, ao “estimular, identificar, premiar e disseminar a realização de ações de modernização que colaborem para a aproximação das partes”. Este ano, em sua 7ª edição, o prêmio será concedido nas seguintes categorias:...

Uma das importantes atividades da ENAMAT é a constante avaliação de métodos e técnicas de ensino e aprendizagem empregadas nos eventos presenciais e a distância. Nos dias 20 e 21 de outubro, Magistrados que atuam como professores dos cursos de EaD da ENAMAT estarão participando do Curso de Formação de Formadores em Educação a Distância: Perspectivas e Desafios. O curso objetiva refletir sobre as...

Na manhã desta quinta-feira, 13/10/2016, o presidente do TRT20, desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, e o desembargador Thenisson Dória receberam a visita de representantes da Comissão de Defesa da Mulher da OAB/SE e da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE). As representantes das referidas instituições sugeriram a adoção de medidas voltadas especialmente para a advogada gestante e lactante com o objetivo de...

A Comissão de Processo Seletivo para Estágio em Direito informa aos candidatos com restrição por preceitos religiosos, impedidos de realizar o exame no horário previsto, das 14 às 17h do dia 22/10/2016, que deverão apresentar requerimento escrito na Coordenadoria de Gestão de Pessoas do TRT20 até as 14h do dia 17/10/2016. Os estudantes nessa condição, deverão entrar no local de provas no mesmo horário...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta terça-feira (11), por maioria de votos, a apresentação de uma “emenda de Comissão” no valor de R$ 100 milhões ao orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para 2017. O montante é decorrente da ação de “Modernização de Instalações...

Um grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 139, do dia 10 de outubro, vai analisar e reelaborar todas as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo, conforme antecipou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em setembro, é estudar a eficácia de todas as 258 resoluções editadas ao longo dos 10 anos de atividades do Conselho, a fim de atualizar e dar maior...