Relatórios do CNJ e CSJT

Propõe-se ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o apoio técnico do Núcleo de Governança das Contratações e da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do CSJT, a adoção de medidas que, julgadas pertinentes, podem mitigar esses riscos, a fim de favorecer o alcance dos objetivos das aludidas contratações.

4.1.1. Em observância ao disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 347/2020, implementar e manter sistema de governança das contratações públicas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, com identificação de instâncias internas e de apoio à governança e garantia de fluxos de informações entre as instâncias de governança e as partes interessadas.

4.2.1. Em observância ao disposto no art. 169, caput e § 1º,da Lei nº 14.133/2021 e no art. 30, caput e incisosI, III e IV, da Resolução CNJ nº 347/2020:

4.2.1.1. estabelecer as diretrizes e a metodologia para a implantação da gestão de riscos nas contratações, em especial, de serviços terceirizados;

4.2.1.2. gerenciar os riscos nas contratações, em especial, de serviços terceirizados; e

4.2.1.3. elaborar, anualmente, plano de ação para tratamentodos riscos avaliados no macroprocesso de contratações, em especial, de serviços terceirizados.

4.3.1. Em observância ao disposto no art. 5º, caput e § 1º,c/c o art. 6º, caput e § único, e com o art. 8º,caput, da Resolução CNJ nº 347/2020, bem como com o art. 4º c/c o art. 5º da Resolução CNJ n.º 400/2021:

4.3.1.1 elaborar e implementar modelo de gestão da estratégia das contratações e da logística da Justiça doTrabalho de 1º e 2º graus;

4.3.1.2 elaborar e implementar o plano de logística sustentável da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, sistematizado e alinhado a outros planos instituído sem normativos específicos, que alcance o monitoramento dos contratos de terceirização de mãode obra;

4.3.1.3 considerar, no plano de logística sustentável da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, ações de incentivo à implantação da vigilância eletrônica integrada aos demais componentes do plano de segurança patrimonial;

4.3.1.4 considerar, no plano de logística sustentável da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, ações de incentivo à contratação de serviços de conservação e limpeza com base na área física a ser limpa,estabelecendo-se estimativa do custo por metro quadrado; e

4.3.1.5 considerar, no plano de logística sustentável da Justiça do Trabalho de 1º e 2ª graus, ações de incentivo à implementação de modelo de transporte de servidores nos moldes adotados pelo Poder ExecutivoFederal, TáxiGov.

4.4.1. Em observância ao disposto nos arts. 19 e art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021:

4.4.1.1. instituir, para toda a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do PoderExecutivo Federal; e

4.4.1.2. definir, por meio de resolução, as hipóteses em que serão dispensáveis a análise jurídica, devendo, para tanto, considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou autilização de minutas de editais e instrumentos decontrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

4.5.1. Em observância ao disposto no art. 18, § 1º, incisosIV, V e VII, da Lei nº 14.133/2021, bem como à presença de fatores de risco identificados no presente trabalho:

4.5.1.1 avaliar, detidamente, a viabilidade de tornar obrigatória, na elaboração de estudo técnico preliminar de processos que visem à contratação de mão de obra terceirizada, a análise das alternativas possíveis, a justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, a descrição da solução como um todo e a estimativa das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo.

4.5.2. Em observância ao disposto nos arts. 18, § 1º, incisoVI, 19 e 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, bem como à presença de fatores de risco identificados no presente trabalho:

4.5.2.1. desenvolver metodologia para a estimativa do valorda contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo, admitida a adoção de normativos do Poder Executivo Federal; e

4.5.2.2. desenvolver metodologia para pesquisa de preços de mercado, especialmente, para os percentuais dos Módulos 3, 4 e 6 da planilha de formação de preços.

4.5.3. Em observância ao disposto nos arts. 40, inciso II, e 48 da Instrução Normativa nº 05/2017, bem como à presença de fatores de risco identificados n opresente trabalho:

4.5.3.1. desenvolver metodologia por amostragem de fiscalização contratual que permita aferir que a quantidade da prestação dos serviços está compatível com o estipulado em contrato, bem como o sprocedimentos de redimensionamento do pagamento sempre que a contratada deixar de utilizar recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com quantidade inferior à demandada.

Auditoria

CSJT

03/06/2015

31/08/2015

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Objeto: Gestão de férias de magistrados - conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos.  

4.3.1 A Administração explicitou que não permite o fracionamento das férias dos magistrados em períodos inferiores a 30 dias, conforme resposta ao RDI CSJT nº 5/2018;
4.3.2 A Administração asseverou que não é permitido interromper ou autorizar a interrupção das férias dos magistrados, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei e se imprescindível à prestação jurisdicional, conforme resposta ao RDI CSJT nº 5/2018;
4.3.3 A Administração ponderou que não permite o parcelamento do gozo do período remanescente referente a férias interrompidas, consoante resposta ao RDI CSJT nº 5/2018;
4.3.4 A Administração ressaltou que não concede os próximos períodos de férias, e seus respectivos abonos financeiros, antes da integral fruição dos saldos dos exercícios anteriores, conforme resposta ao RDI CSJT nº 5/2018;
4.3.6 A Administração ponderou que os saldos restantes das férias interrompidas já foram gozados, ou imediatamente após o último dia das férias ou logo depois. Com isso, não havia magistrado com saldo de férias interrompidos para gozo oportuno. Por esse motivo, não foi necessário fazer nenhum levantamento, já que nenhum magistrado ficou com saldo a gozar;
4.3.7 A Administração justificou que o Tribunal já possui regulamento próprio (Regimento Interno – ART 81 a 86; e Portaria GP Nº 716/2008 – Capítulo II) que dispõe sobre a concessão e fruição de férias de Magistrados por meio de critérios objetivos e qualitativos;
4.3.8 A Administração alegou que o Regulamento Interno do Tribunal estabelece os mecanismos de controle e monitoramento referente às férias de Magistrados;
4.12.1 A Administração alegou que como o art. 22 da Portaria GP nº 716/2008 faz constar a expressão “no que couber” (“aplicam-se aos magistrados de 1ª instância, no que couber, as disposições previstas nos artigos 6º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 16, 17, e 21, desta Portaria”), não há necessidade de adequar “o § 5º do art. 6º da Portaria GP n.º 716/2008 ao disposto no art. 80 da Lei n.º 8.112/1990, a fim de suprimir a possibilidade de interrupção de férias pela ocorrência de licença à adotante e à gestante e de licença paternidade.

O resultado das providências adotadas pela Administração está sendo objeto de exame pela Coordenadoria de Auditoria e Controle do CSJT, órgão responsável pela execução da auditoria, conforme RDI CSJT nº 5/2018, de 12/1/2018.