Pareceres da SAUD

Acompanhamento

24/09/2020 

23/10/2020

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4.4. recomendar à Secretaria de Orçamento e Finanças que promova, no prazo de 30 dias, consulta à SEOFI/CSJT questionando se os gastos com pagamentos de benefícios e fruição de licenças abaixo devem contabilizados, a partir de 1/1/2020, nos seguintes subelementos de natureza de despesa específicos, conforme estabelecem a alínea “D” do inciso II do Anexo II Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 (redação dada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2020), a Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME e a Tabela de Natureza Orçamentária do SIAFI (item 2.1.1):

4.4.1. auxílio-doença (licença para tratamento de saúde/acidente de trabalho) - 31901108 -AUXILIO-DOENCA (LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE);

4.4.2. salário-maternidade - 31901150 - VENC. E SAL – PROR. SALARIO MATERNIDADE;

4.4.3. licença-prêmio por assiduidade (art. 87 da Lei nº 8.112/1990, redação original) –31901147 - LICENCA-PREMIO;

4.4.4. licença para capacitação (art. 87 da Lei nº 8.112/1990, redação Lei nº 9.527/97) –31901149 - LICENCA CAPACITACAO;

4.5. sobrestar as recomendações dos itens 4.4 e 4.5 do PARECER SCI. Nº 8/2020 até a manifestação da SEOFI/CSJT atinente à consulta sugerida no item anterior (item 2.1.1).

Acompanhamento

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4.5 recomendar à CGP que promova, no prazo de 90 (noventa) dias, as seguintes ações corretivas:

4.5.1 promova adequações no Sistema FolhaWeb, a fim de garantir que as despesas concernentes a pessoal ativo, inativo e pensionistas relativas aos benefícios auxílio-doença (licença para tratamento de saúde/acidente de trabalho), salário-maternidade (licença maternidade/adotante), salário-família e auxílio-reclusão, bem como aquelas atinentes ao gozo de licença-prêmio por assiduidade e licença capacitação, sejam pagas 12 em rubricas que assegurem a contabilização desses gastos em contas de natureza orçamentária e variação patrimonial indicadas nas Tabelas 2 e 3, visto o disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, da EC 103/2019 c/c alínea “D” do inciso II do Anexo II Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 (redação dada pela Portaria STN/SOF nº 1/2020) e Notas Técnicas SEI nº 193/2020/ME e 12212/2019/ME; e tabela de natureza orçamentária do SIAFI (item 2.1.1).

Aposentadoria

13/12/2019

11/01/2020

88286/2019

Objeto: Apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria.

 Providências Adotadas

 

 

Situação Deliberação: Não Iniciado

Situação processo: Arquivo provisório 

Aposentadoria

24/09/2019

13/05/2019

57830/2019

Objeto: Apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria.

a. parcelas remuneratórias de adicionais de tempo de serviço e insalubridade com incidência de contribuição previdenciária, segundo legislação da época, não computadas no cálculo dos proventos pela média aritmética das maiores remunerações (itens 42 e 45);
b. parcelas remuneratórias de reajustes salariais (10,87% e 13,23%) recebidas por decisão judicial, cassadas posteriormente, computadas no cálculo dos proventos pela média aritmética das maiores remunerações (itens 47 e 48);
c. parcelas remuneratórias de adicional de qualificação treinamento computadas indevidamente, no cálculo dos proventos pela média aritmética das maiores remunerações (item 50);

4.1 recomendar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes providências, para saneamento das ilegalidades do ato de aposentadoria:

4.1.5 proceda ao recálculo do valor inicial do provento de aposentadoria da servidora segundo a média aritmética das 80% maiores remunerações, observado os seguintes ajustes:
4.1.5.1 adicionar as parcelas de adicional de tempo de serviço pagas nas competências de maio/1999 a janeiro/2000 na composição da média das maiores remunerações, ante o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.783/1999 (item 42);
4.1.5.2 incluir as parcelas de adicional de insalubridade pagas nas competências de maio/1999 a maio/2004 na composição da média das maiores remunerações, ante o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.783/1999 (item 45);
4.1.5.3 deduzir as parcelas de diferenças de reajuste de 10,87% e 13,23% pagas por força de decisão judicial da composição da média das maiores remunerações, em virtude da ilegalidade do direito, em face do disposto no item 9.3.2 do Acórdão TCU nº 1176/2015-Plenário (itens 47 e 48);
4.1.5.4 deduzir as parcelas de adicional de qualificação treinamento pagas nas competências de junho/2006 a fevereiro/2018 e junho/2018 da média das maiores remunerações, visto que sofrem incidência de contribuição previdenciária, segundo disposto no art. 14, § 5º da Lei nº 11.416/2006 e art. 31 da Resolução CSJT nº 196/2017 (item 50);
4.1.5.5 considerar os pagamentos atrasados de diferenças remuneratórias da vantagem quintos pagos nas FOPAG suplementares de dezembro/1997, dezembro/1999 e dezembro/2001, assim como aqueles inerentes à reajustes de planos de carreiras das Leis nº 10.475/2002, 10.944/2004, 11.416/2006 e 12.774/2012, no cálculo da média das maiores remunerações nos respectivos meses de competência, ante o disposto no item 9.3.3 do Acórdão TCU nº 1176/2015-Plenário (itens 53 e 54);
4.1.5.6 proceder à reposição ao erário dos valores de proventos pagos maior à servidora, correspondente à quantia de R$ 307,82, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

 Providências Adotadas

 

 

Situação Deliberação: Não iniciado

Situação processo: Arquivo provisório 

Acompanhamento

21/09/2017

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05/07/2017

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31/05/2017

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Objeto: Aquisições de swtiches de rede, material de almoxarifado e de condicionadores de ar.

Tipo Parecer: Legalidade com ressalvas

6.3 recomendar à Administração a adoção dos critérios elencados na Instrução Normativa nº 3, de 20/04/2017, que alterou a IN nº 5, de 27/06/2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão como boa prática quando da pesquisa de preços, fazendo constar nos processos de aquisições, de forma clara, precisa e justificada, a metodologia utilizada na obtenção do preço de referência (PCA nº 7/2017);

4.1-b recomendar a Diretoria Geral que avalie a possibilidade de adotar procedimento para a pesquisa de preços nas licitações, nos moldes da IN 05/2014, priorizando a utilização de resultados de licitação (bancos de preços) e contratações recentes ou vigentes, melhorando os controles internos do processo de contratação (PCA nº 9/2017);

36. recomendar à Administração a adoção dos critérios elencados na Instrução Normativa nº 3, de 20/04/2017, que alterou a IN nº 5, de 27/06/2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão como boa prática quando da pesquisa de preços, fazendo constar nos processos de aquisições, de forma clara, precisa e justificada, a metodologia utilizada na obtenção do preço de referência (PCA nº 15/2017).

 

Situação Deliberações: Não iniciado

Situação processos: Arquivo provisório