O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, celebrado em 3 de julho, tem origem na Lei nº 1.390/1951, marco jurídico que pela primeira vez estabeleceu como crime, com previsão de pena de prisão e multa, atos discriminatórios motivados por raça ou cor. Apesar de representar um passo importante na história da luta pela igualdade racial no Brasil, a discriminação racial ainda constitui um obstáculo persistente e estrutural na sociedade brasileira, refletindo-se em diversos contextos, especialmente no ambiente de trabalho. 

No contexto trabalhista, pessoas negras enfrentam dificuldades no acesso ao emprego, recebem tratamento desigual, são alvo de discriminações sutis ou explícitas e encontram barreiras para ascender profissionalmente. Tais práticas, além de violarem os direitos humanos fundamentais, são passíveis de responsabilização na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) tem atuado regionalmente, por meio do Programa Nacional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, instituído pela Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e do Subcomitê de Equidade e Diversidade. O programa e o subcomitê reafirmam o compromisso do Judiciário Trabalhista com o respeito à dignidade humana, à igualdade e à valorização da diversidade.

Por meio dessas iniciativas, o TRT-SE promove campanhas educativas e ações afirmativas, monitorando práticas discriminatórias nas relações de trabalho, criando espaços de escuta e acolhimento, além de capacitação continuada de magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) da Justiça. Essas ações visam não apenas o enfrentamento à discriminação, mas também a construção de ambientes laborais mais inclusivos, respeitosos e representativos da pluralidade brasileira.

Por Ascom TRT-SE