O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) publicou, por meio da Divisão de Precatórios (DPREC), editais de convocação para os credores de precatórios trabalhistas que tenham interesse em conciliar com cinco municípios sergipanos: Aracaju, Nossa Senhora das Dores, Propriá, Riachuelo e Divina Pastora.

Os titulares de precatórios expedidos pelo TRT-SE, em face dos municípios mencionados (Administração Direta e Indireta), podem manifestar interesse em celebrar acordo direto para pagamento à DPREC, mediante petição subscrita por advogado, constituído por procuração com poderes específicos. 

O período de habilitação será de 12 de agosto a 12 de setembro de 2025, sendo desconsiderados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido. Após a habilitação e classificação das propostas, a Divisão de Precatórios do TRT-20 procederá à atualização do valor devido, com a aplicação do deságio de 40%, e incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e outros encargos legais.

As habilitações recebidas serão classificadas de acordo com a ordem de preferência legal, observadas a ordem cronológica dos precatórios e os valores disponíveis para pagamento, conforme previsto nos editais. A relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal (www.trt20.jus.br).

Podem aderir à proposta de acordo direto de que tratam os editais o(a) titular originário do precatório; os(as) sucessores(as) causa mortis do(a) titular originário, desde que estejam devidamente habilitados(as) nos autos do respectivo processo de execução, que deverá ter ocorrido até o momento da publicação do presente edital e os(as) advogados(as) titular(es) de precatório alusivo a honorários de sucumbência.

Clique nos links abaixo para acessar os editais completos:

• Edital 0001/2025 – Município de Aracaju
• Edital 0002/2025 – Município de Nossa Senhora das Dores
• Edital 0003/2025 – Município de Propriá
• Edital 0004/2025 – Município de Riachuelo
• Edital 0005/2025 – Município de Divina Pastora

 Ascom TRT-SE