O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), em atendimento à consolidação da cultura de precedentes obrigatórios no âmbito da Justiça do Trabalho, em Sessão do Tribunal Pleno, fixou nova tese vinculante em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com Acórdão de julgamento publicado em 05/09/2025.

NOVA TESE FIRMADA:

Tema 12 – "A empresa com recuperação judicial deferida pelo juízo cível competente tem, sim, direito à justiça gratuita, de modo a que fica dispensada de recolher as custas para recorrer ” (IRDR 0000144-20.2025.5.20.0000).

Tal decisão reforça o compromisso do TRT da 20ª Região com a segurança jurídica, a uniformização da jurisprudência e a eficiência na solução de litígios repetitivos.

Ascom TRT/SE, com informações da Divisão de Precedentes e Ações Coletivas - DIPAC