No dia 21 de setembro, celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 11.133/2005. A data tem como objetivo ampliar a conscientização social sobre a inclusão, a igualdade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, destacando os desafios relacionados ao preconceito e às barreiras de acesso a oportunidades.

Esses direitos estão reafirmados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a efetivação da cidadania e o fortalecimento da participação social das pessoas com deficiência (PCD). 

No contexto jurídico trabalhista, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXI, proíbe qualquer forma de discriminação em relação ao salário e aos critérios de admissão de pessoas com deficiência. A Lei de Cotas (Lei n.º 8.213/91) também prevê instrumentos para a inclusão, como a reserva de 2% a 5% de vagas para PDCs em empresas com mais de 100 empregados, garantindo oportunidades de trabalho em igualdade de condições. 

A Justiça do Trabalho atua de modo a garantir os direitos da pessoa com deficiência. Nacionalmente, o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, instituído pela Resolução CSJT nº 368, de 27/10/23, consolida o compromisso contínuo com a promoção da igualdade de raça, gênero, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária e de pessoas com deficiência, além de outras dimensões da diversidade nas relações sociais e profissionais.

No Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE), essa missão se concretiza por meio de diferentes iniciativas. O Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão, criado pelo Ato SGP.PR nº 043/2023, atua na implementação de medidas que assegurem acessibilidade e igualdade de condições no ambiente de trabalho. Já o Subcomitê de Equidade e Diversidade, instituído pelo Ato SGP.PR nº 063/2023, é responsável por sugerir e promover projetos, eventos e ações voltados à Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Regional.

Ao vincular essas ações ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o TRT-SE reafirma sua atuação como agente de transformação social. Mais do que zelar pelo cumprimento da legislação, o Tribunal trabalha para fomentar mudanças culturais indispensáveis à construção de uma sociedade inclusiva. Essa conexão evidencia a importância da união entre poder público, instituições e sociedade civil na superação de barreiras e na consolidação de oportunidades iguais para todos.

Exposição “Aracaju Além das Lentes”

Para marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão realizará, de 22 a 26 de setembro, a exposição fotográfica “Aracaju Além das Lentes”, no hall do edifício-sede. A mostra é fruto do projeto IncluZoom, um curso realizado pelo Instituto Lucas e Mariana Aribé de Acessibilidade para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência (Iluminar). 

A iniciativa reúne jovens com deficiência intelectual e os insere no universo da fotografia como ferramenta de expressão e de inclusão social por meio da aprendizagem e inserção no mercado de trabalho. Na exposição, alunos e alunas do IncluZoom apresentarão registros fotográficos de pontos turísticos de Aracaju, destacando aspectos de acessibilidade presentes nesses espaços. Cada imagem trará não apenas uma paisagem, mas também um convite a enxergar a cidade sob a perspectiva da inclusão.

Por Patricia Teles (Ascom TRT-SE)