O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) esclarece que é inverídica a informação de que Justiça do Trabalho realizará fiscalizações em condomínios no estado de Sergipe, conforme tem circulado suposto documento do Sindicato da Habitação de Sergipe (Secovi-SE).

Ressaltamos que:

1. Uso Indevido: O nome da Justiça do Trabalho foi utilizado de forma indevida no referido documento.

2. Competência: A função de fiscalizar o cumprimento de normas trabalhistas e convenções coletivas é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

3. Papel do TRT: A Justiça do Trabalho atua na conciliação e no julgamento de causas entre trabalhadores e empregadores, não possuindo atribuição de fiscalização administrativa. 

Orientamos a população e os gestores condominiais a buscarem informações nos canais oficiais dos órgãos competentes.

Ascom TRT-SE