Celebrado mundialmente, o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+ é comemorado no dia 28 de junho. Mais do que uma data festiva, o momento é um convite a instituições públicas e à sociedade civil a refletirem sobre a importância do respeito, da inclusão e da garantia de direitos fundamentais para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) aproveita a data para reafirmar seu compromisso com a construção de um ambiente de trabalho plural, seguro e acolhedor para magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), terceirizados(as) e para toda a população sergipana que busca a Justiça do Trabalho.

Origem da data 

O dia 28 de junho rememora a Revolta de Stonewall, ocorrida em Nova York em 1969, marco inicial do movimento moderno de liberação e pelos direitos civis da comunidade LGBTQIAP+ no mundo, quando os frequentadores do bar homoafetivo decidiram enfrentar a violência policial. 

Como a Justiça do Trabalho atua contra a discriminação?

A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho viola preceitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. A Justiça do Trabalho desempenha um papel crucial no combate a essas práticas por meio de diversas frentes de atuação:

• Julgamento de Ações de Danos Morais: Trabalhadores que sofrem piadas preconceituosas, isolamento, boicotes ou ofensas em razão de sua identidade ou orientação podem acionar a Justiça para buscar indenizações por danos morais e materiais, responsabilizando as empresas que toleram ou praticam a lgbtfobia.
• Combate à Discriminação na Contratação e Promoção: A legislação proíbe critérios discriminatórios para admissão ou ascensão na carreira. Caso seja comprovado que uma vaga foi negada ou uma promoção foi preterida motivada por preconceito, a Justiça pode intervir e punir o empregador.
• Garantia do Uso do Nome Social: O Judiciário Trabalhista assegura o direito de pessoas trans e travestis utilizarem seu nome social em crachás, e-mails corporativos e sistemas internos, além de garantir o respeito aos banheiros correspondentes à sua identidade de gênero. O desrespeito a esse direito é passível de sanção judicial.
• Ações Civis Públicas (ACPs): Em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), os TRTs julgam ações que visam corrigir discriminações estruturais em grandes empresas, aplicando multas coletivas e obrigando a implementação de programas de diversidade e canais de denúncia eficazes.

Protocolo de Julgamento

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ nº 492/2023, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é de adoção obrigatória em todo o Poder Judiciário. Ele orienta a magistratura a tomar decisões livres de estereótipos e preconceitos, devendo ser obrigatoriamente aplicado no julgamento de casos envolvendo a população LGBTQIAP+.

Embora o foco inicial do debate histórico tenha sido a proteção das mulheres cisgênero, o Protocolo do CNJ expande o conceito de gênero para além do sexo biológico, abordando diretamente as opressões que atingem a diversidade sexual e de identidade de gênero através de três diretrizes fundamentais: distinção de conceitos no processo;  interseccionalidade; e aplicação prática nos julgamentos.

Inclusão e Dignidade

A atuação do TRT-SE está estritamente alinhada às políticas nacionais de diversidade e de combate a qualquer forma de preconceito no Poder Judiciário estabelecidas pelo CNJ.

Como parte dessas ações, nesta sexta-feira, 26, o Tribunal realizou a Roda de Conversa: “Equidade Racial, de Gênero e Diversidade LGBTQIAP+: caminhos para uma sociedade mais justa”. O objetivo do evento foi promover a reflexão e o debate acerca da interseção entre os direitos de gênero, raça e diversidade no âmbito do Judiciário, contribuindo para o fortalecimento do acesso à justiça e para uma atuação institucional alinhada às diretrizes da Resolução CNJ nº 492/2023 e da Resolução CSJT nº 368/2023.

O TRT-SE convida toda a comunidade da 20ª Região a vestir a camisa do respeito e da empatia, lembrando que o orgulho de ser quem se é deve ser assegurado todos os dias do ano.

Por Ascom TRT-SE