Audiência pública em Propriá mobiliza sociedade para o combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem

O combate ao trabalho infantil e estímulo a aprendizagem profissional, o cumprimento da legislação, a oferta de trabalho e a formação adequada para aprendizes, em especial aos que se encontram em vulnerabilidade socioeconômica, foram discutidos em uma audiência pública promovida na última sexta-feira, 24/11, no município de Propriá, pelo TRT da 20ª Região (TRT-20), por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem Profissional, que tem como gestores regionais no âmbito da Justiça do Trabalho em Sergipe, o desembargador Thenisson Santana Dória e a juíza auxiliar da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju,, Kamilla Mendes Laporte.

Em sua fala inicial, na abertura da audiência pública, o desembargador Thenisson Dória falou da gravidade da subnotificação dos casos de trabalho infantil. “Nós não temos dados fidedignos em relação ao trabalho infantil, que muitas vezes acontece nos ambientes internos e domésticos. Não há uma fiscalização que possa efetivamente averiguar quais são esses números reais, o que gera uma preocupação. O que temos são números que estão ultrapassados, sem dados atualizados, sobretudo nesse período pós pandemia, quando muitas crianças e adolescentes foram mantidas em casa, afastadas das escolas, o que possibilitou o incremento do trabalho infantil e de adolescentes”, ressaltou o desembargador.

De acordo com o magistrado, o maior propósito da audiência pública em Propriá foi o de fazer um diagnóstico da situação do trabalho infantil na região do Baixo São Francisco. “Viemos com o intuito de verificar as condições de trabalho infantil e, também, de promover o incentivo à aprendizagem profissional. Nessa audiência pública, inicialmente nós tivemos uma primeira fase de sensibilização e, em seguida, abrimos o espaço para que as pessoas que compareceram pudessem se manifestar. Com esse apanhado de informações, faremos todo um estudo para que possamos achar as soluções para as melhorias das condições de trabalho, para que tenhamos o trabalho formalizado com incentivo à aprendizagem e, também, para que haja uma qualificação profissional”, explicou o desembargador.

A juíza Kamilla Mendes Laporte informou que é preciso romper os dogmas culturais para conscientizar a população da importância do trabalho digno do adolescente, por meio da aprendizagem profissional. “Aproximar o Poder Judiciário da sociedade na discussão desse tema, que é tão sensível a todos nós, o combate ao trabalho infantil, é um papel fundamental do Judiciário e, com esse intuito, a viemos aqui para Propriá, para não deixar essa discussão apenas no âmbito de Aracaju, mas estendê-la para todo interior do estado”, afirmou a juíza.

Importância de debater o tema com a sociedade

O juiz da Infância e da Juventude da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá, Geilton Costa Cardoso da Silva, ressaltou que Propriá, mesmo sendo cidade pólo da região do Baixo São Francisco, possui uma área com o menor índice de desenvolvimento humano e com subnotificações do trabalho infantil, principalmente nas feiras livres e na atividade agrícola.

“O trabalho infantil é um problema grave para a sociedade, não só pelos problemas de saúde que gera na criança, mas, sobretudo, pela formação do adulto. Essa iniciativa do TRT-20 é essencial para Propriá e traz uma nova perspectiva pela identificação das entidades que já atuam aqui, pela sensibilização da comunidade e do Conselho Tutelar. Eu, como juiz da Infância e da Juventude, já venho trabalhando nisso aqui no município e, agora, com essa sensibilização maior da comunidade, só temos a ganhar. Essa audiência pública foi uma iniciativa excelente para esse ano forense que se encerra, com perspectivas muito positivas para Propriá em relação ao combate ao trabalho infantil para 2024”, declarou o magistrado.

A advogada e vice-presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Sergipe (OAB/SE), Verônica Passos Rocha Oliveira, que representou o presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, na audiência pública, destacou a preocupação com a cultura de naturalização do trabalho infantil. Segundo ela, os mitos culturais perpassados de geração em geração, por meio de citações a exemplo de “a gente sempre foi assim”, “isso sempre aconteceu”, “é melhor trabalhar que roubar”, “trabalho não mata ninguém”, entre outras, escondem a verdadeira realidade apontada em estudos de casos que envolvem o trabalho infanto juvenil.

“Quando a gente volta o olhar para estudar essas falas, percebe que elas não são verdadeiras porque os dados mostram que existem sim mortes no trabalho precário, no trabalho sem equipamento de proteção individual, no trabalho que não é protegido e que existem doenças ocupacionais. Os estudos também mostram que existem sim, outras possibilidades que nós devemos oferecer, enquanto Estado Democrático de Direito, para as nossas crianças e adolescentes para além do trabalho e além da criminalidade, sobretudo, destacando o direito à educação, à aprendizagem profissional e ao pleno crescimento livre e de desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes”, declarou a advogada.

O procurador do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE) e coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Raymundo Lima Ribeiro Júnior, informou que dos 75 municípios sergipanos, 40 já aprovaram a Lei de Aprendizagem Profissional.

“O Ministério Público já conseguiu, com muito diálogo, essa aprovação pelos municípios de 40 leis municipais, além da lei estadual de aprendizagem, para que o próprio ente público, o município e o estado, também contratem aprendizes. Isso é totalmente legal, tem base no decreto que regulamenta a aprendizagem e na própria legislação federal também. Então, é nesse sentido que estamos fazendo essas audiências públicas para fomentar a discussão pela proibição do trabalho infantil, de que lugar de criança é na escola e na educação, e que, na profissionalização através da aprendizagem, somente a partir dos 14 anos de idade”, destacou o procurador do trabalho, ao ressaltar que o trabalho infantil demonstra a mazela da desigualdade social que aflige a sociedade brasileira.

Participações

A audiência pública foi realizada no Fórum Juiz João Fernandes de Brito, localizado à Avenida João Barbosa Porto, S/N, Bela Vista, e também contou com a participação da juíza do trabalho titular da Vara de Propriá, Luciana Dória Menezes Chaves; do presidente da Câmara Municipal de Propriá, Samuel da Cunha Menezes; da assistente social da Coordenadoria da Mulher e da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Maria da Conceição Moraes Prado, que, na ocasião representou a juíza coordenadora da Infância e Juventude Iracy Ribeiro Mangueira; dos jovens aprendizes Thaislaine Santos Pastor e Anthony Albert Gomes de Andrade; e de diversos representantes de instituições, empresas, entidades sindicais, universidades e de órgãos que compõem a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Texto e fotos por Moema Lopes
Ascom TRT-20