Presidente do TRT/SE participa de reunião no CNJ sobre Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O presidente do TRT da 20ª Região (TRT/SE), desembargador José Augusto do Nascimento, participou nesta última segunda-feira, 20/5, da 1ª Reunião anual sobre a formação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos locais (UMFs).

A reunião, realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, contou com a presença de magistrados e magistradas de todos os ramos do Poder Judiciário do Brasil e de representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A recente aprovação da Resolução CNJ Nº 544/2024 passou a incluir o apoio dos tribunais brasileiros na criação de UMFs locais, visando ao fortalecimento do intercâmbio de informações e à implementação de medidas para o cumprimento das decisões do SIDH.

O desembargador José Augusto do Nascimento é o coordenador da UMF, instituída em 2/5/2024, por meio do ATO SGP.PR No. 014/2024. O objetivo principal da UMF/CNJ é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.

Os integrantes do tribunal internacional realizam no Brasil audiências sobre diversos casos, incluindo a temática do impacto da emergência climática em países da América do Sul. O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece direitos e liberdades a serem respeitados pelos Estados Partes, cabendo à Corte IDH o papel de interpretar e aplicar o tratado.

A agenda da Corte teve início na manhã de segunda-feira, 20/5, no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Cerimônia de Inauguração do 167º Período Ordinário de Sessões no Brasil. Nesta mesma ocasião, também no STF, houve o Seminário Internacional “Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Por Moema Lopes
(com informações do CNJ)