Dia Mundial da Síndrome de Down reforça debate sobre inclusão e direitos

No dia 21 de março, é celebrado o Dia Mundial e Nacional da Síndrome de Down, uma data dedicada à conscientização sobre a importância da inclusão, do respeito e da igualdade de oportunidades para as pessoas com a condição. O dia foi escolhido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em referência à trissomia do cromossomo 21, característica da síndrome. No Brasil, o Dia Nacional da Síndrome de Down foi instituído pela Lei nº 14.306/22.

A Síndrome de Down não é uma doença, mas uma alteração genética que ocorre naturalmente e pode afetar o desenvolvimento intelectual e físico. No entanto, com acesso à educação, à saúde e ao apoio adequado, as pessoas com Down podem ter uma vida plena, com autonomia e participação ativa na sociedade.

Apesar dos avanços nas políticas públicas e no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, os desafios ainda persistem. O preconceito e a falta de acessibilidade em diversos setores são barreiras que precisam ser superadas. Por isso, organizações, familiares e ativistas reforçam a necessidade de medidas eficazes para garantir a inclusão e o combate à discriminação.

A Justiça do Trabalho, reafirmando seu compromisso com a equidade e a inclusão nas relações sociais e de trabalho, instituiu o Programa Nacional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. No âmbito do  Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE), o programa é coordenado pela desembargadora Maria da Graça Monteiro Melo e pela juíza Júlia Borba Costa Noronha, e visa promover a equidade de raça, gênero, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária e a inclusão de pessoas com deficiência, fortalecendo a diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

Direitos garantidos em lei

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação, trabalho, saúde e participação social das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com síndrome de Down. Entre os principais benefícios garantidos por lei, estão assistência financeira, isenções fiscais e acesso facilitado ao mercado de trabalho e à educação.

Um dos direitos mais importantes é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Decreto nº 11.530/2023, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Além disso, pessoas com Síndrome de Down podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com isenção de taxas, Lei nº 9.503/1997, e têm direito a vagas especiais em estacionamentos, Lei nº 10.098/2000.

No mercado de trabalho, a Lei de Cotas (Lei nº 8213/1991) determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem parte das vagas para pessoas com deficiência.  Já o Decreto nº 9.508/2018, estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiências em concursos públicos federais, garantindo sua presença no funcionalismo público.

Outros benefícios incluem desconto de 80% para acompanhantes em passagens aéreas (Resolução ANAC nº 280, de 11 de julho de 2013), gratuidade no transporte interestadual para pessoas de baixa renda (Lei nº 8.899/1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000) e isenção de impostos na compra de veículos, como ICMS (Convênio ICMS 38/2012) e IPI (Lei nº 8.989/1995 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023). Além disso, pessoas com Síndrome de Down estão isentas da declaração do Imposto de Renda, conforme a Lei nº 7.713/88.

Reflexão e compromisso social

O Dia Mundial e Nacional da Síndrome de Down é um convite para que toda a sociedade reflita sobre a importância de um mundo mais acessível e acolhedor para todos. O respeito e a inclusão são fundamentais para garantir que as pessoas com Down tenham oportunidades e sejam reconhecidas por suas capacidades, talentos e contribuições.

Por Ascom TRT