Barroso destaca que proteção ambiental é também defesa dos direitos humanos

O papel do Poder Judiciário na preservação do meio ambiente foi analisado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante o seminário Amazônia: Desafios Atuais para a Conservação e o Desenvolvimento Sustentável, realizado na manhã desta quarta-feira (6/8), na sede do CNJ, em Brasília. O evento contou com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e Nancy Andrighi e dos conselheiros Daniela Madeira e Guilherme Feliciano, que presidem, respectivamente, a Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e Agenda 2030 e a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. 

Em seu pronunciamento, Barroso destacou a mudança na percepção da Justiça sobre as questões ambientais e climáticas. “O Poder Judiciário entendia que esse assunto deveria ser tratado pelos poderes políticos. Nos últimos anos, a Justiça passou a entender que a questão ambiental não é apenas política, mas também de direitos humanos e de proteção dos direitos fundamentais”, afirmou. 

O ministro citou exemplos recentes de violações de direitos humanos sob a perspectiva ambiental no Brasil, como as inundações no Rio Grande do Sul, que deixaram milhares de famílias desabrigadas, as prolongadas queimadas no Pantanal e as secas na Amazônia. “Há direitos fundamentais de povos originários e de cidadãos urbanos sendo violados aqui e agora pelos eventos climáticos extremos, que decorrem da mudança climática e do aquecimento global”, enfatizou. 

Segundo Barroso, outro fator que justifica a atuação do Judiciário na pauta ambiental é a ausência de incentivos adequados na política majoritária para enfrentar o tema. “O enfrentamento inclui fazer a transição energética e mudar a agricultura. Tudo isso tem um custo econômico e político, porque afeta situações constituídas”, ponderou. 

O fato de a questão climática ter passado a ser uma das questões definidoras do nosso tempo e do futuro da vida no planeta, assim como da qualidade da vida e da sobrevivência foi destacado. Barroso também criticou o negacionismo climático, muitas vezes incentivado por lideranças mundiais, e a falta de incentivo político para medidas urgentes. “As lesões ao meio ambiente causadas hoje só vão produzir efeitos deletérios daqui a 25 ou 50 anos. Portanto, não há incentivo adequado para a tomada de medidas urgentes, pois são ações com custo político e econômico, enquanto o impacto é de longo prazo e a política se move por objetivos de curto prazo.” 

Para ele, as soluções ambientais precisam ser transnacionais e globais. “O desmatamento da Amazônia não afeta só a Amazônia. As emissões na China não afetam só a China. O planeta é uma unidade, e o que acontece num lugar afeta o outro. Portanto, o esforço necessário envolve uma articulação adequada entre os diferentes países”, ressaltou, afirmando que op Brasil tem potencial do Brasil para se tornar uma liderança global na área ambiental. Entre os fatores que favorecem esse protagonismo estão a matriz energética brasileira, composta majoritariamente por fontes limpas, e a biodiversidade da Amazônia, que desempenha papel essencial no ciclo da água. 

Estado Ecosocial  

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, apresentou o conceito de Estado Ecossocial de Direito, uma abordagem relativamente recente no cenário jurídico nacional e internacional. “O Estado Ecossocial de Direito — que busca integrar a proteção ambiental e a sustentabilidade aos objetivos sociais e de bem-estar — já está presente na jurisprudência do STF e do STJ. Não vamos entender o desmatamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável na Amazônia sem essa visão global do que deve ser o ideal para nossa realidade jurídica e política”, declarou. 

Por CNJ